Na manhã desta quarta-feira (22/4/26), o Projeto de Lei (PL) 1.760/23, sobre o acesso à água potável no Estado, recebeu parecer de 1º turno pela aprovação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e agora está pronto para votação preliminar no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O deputado Zé Guilherme (PP), presidente da comissão e relator da matéria, concordou com a versão proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o substitutivo nº 1.

Na forma original, a proposição, de autoria das deputadas Andréia de Jesus (PT) e Bella Gonçalves (PT), obriga as prestadoras dos serviços públicos de distribuição de água no Estado a fornecer água própria para consumo para toda a população.

No entanto, em vista da prerrogativa da União de instituir diretrizes para o saneamento básico e a autonomia dos municípios em relação a esses serviços, o substitutivo transforma o projeto em diretriz para a universalização do acesso à água acrescentada nas Leis 11.720, de 1994, a qual dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico, e 18.309, de 2009, que estabelece normas para os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Planos de previdência

Outra proposição avalizada em 1º turno, foi o PL 3.214/24, do deputado Lucas Lasmar (Rede), que veda a incidência do ITCD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, sobre o repasse de valores aos beneficiários em caso de morte do titular de planos previdenciários.

A proposta afeta valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). O autor da proposta justifica que esses planos de previdência possuem natureza distinta da herança tradicional, uma vez que os valores são destinados diretamente aos beneficiários indicados, além de já terem sido submetidos a tributação prévia, seja na fase de acumulação ou de resgate.

O relator, deputado Carlos Pimenta (PSB), mais uma vez endossou o substitutivo nº 1, da CCJ. O novo texto mantém a essência original, mas propõe alterar a Lei 14.941, de 2003, a qual dispõe sobre o ITCD, de forma a explicitar que o imposto não incide sobre o repasse aos beneficiários de VGBL e PGBL.

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar recurso com repercussão geral, decidiu ser inconstitucional a cobrança do ITCD sobre os planos de previdência privada, uma vez que se trata de modalidade de seguro.

Hemodiálise

Por fim, a FFO aprovou parecer favorável ao PL 4.751/25, do deputado Enes Cândido (PSD), que garante aos pacientes com doença renal crônica em tratamento de hemodiálise no Sistema Único de Saúde (SUS) o acesso a atendimento psicológico.

Com esse objetivo, a proposição altera a Lei 16.279, de 2006, sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos de saúde no Estado. O relator, deputado Zé Guilherme, não sugeriu modificações no texto original da matéria.

“O sofrimento psíquico é uma realidade frequente entre esses pacientes, que convivem com ansiedade, depressão, medo e isolamento. Por isso, o atendimento psicológico é fundamental para assegurar o cuidado integral e humanizado”, argumenta o autor.

“Do ponto de vista financeiro e orçamentário, que cabe a esta comissão analisar, destacamos que o projeto não gera despesa para o erário. Trata-se tão somente do aprimoramento da legislação vigente, deixando expressa a assistência psicológica no âmbito do atendimento multiprofissional aos pacientes com doença renal crônica e em hemodiálise, conforme já previsto nas normas do SUS”, justifica o relator, no parecer.