O Projeto de Lei Complementar (PLC) 102/26, que unifica as carreiras jurídicas do Poder Executivo, já pode seguir para o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para discussão e votação em 1º turno. Na quarta-feira (6/5/26), a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

De autoria do governador Mateus Simões, a proposição reestrutura o quadro de pessoal da Advocacia-Geral do Estado (AGE), integrando a carreira de advogado autárquico à carreira da Advocacia Pública do Estado, por possuírem atribuições legais correlatas. Na prática, os advogados concursados de autarquias e fundações passarão a fazer parte da carreira de procurador do Estado.

A mudança proposta abrange os atuais 27 advogados autárquicos ativos e 16 aposentados. O reposicionamento dos aposentados na nova carreira terá apenas o objetivo de manter o pagamento de seus benefícios.

Já aqueles na ativa terão preservadas exatamente a mesma remuneração e jornada de trabalho atuais. Com esse objetivo, serão posicionados na nova carreira em um nível de transição (T). Para se evitar aumento ou redução dos vencimentos, enquanto posicionados nesse nível, os advogados autárquicos farão jus ao recebimento de 80% da Gratificação Complementar de Produtividade (GCP), que já é paga atualmente a eles.

De acordo com o governador, a unificação das carreiras visa à racionalização e à modernização da estrutura jurídica do Estado, assegurando maior eficiência na atuação da Advocacia Pública.

O relator, deputado Zé Guilherme (PP), apresentou o substitutivo nº 3, que traz regras para o pagamento de auxílio-alimentação e auxílio-saúde aos procuradores do Estado. Os benefícios, limitados a 35% do teto remuneratório do serviço público, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), serão custeados com recursos provenientes de honorários advocatícios.

O deputado Sargento Rodrigues (PL) apresentou a proposta de emenda nº 1, para deixar claro que a designação de policiais civis para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ou para outros Poderes do Estado não implica cessão ou afastamento quando mantido o exercício de suas atribuições funcionais. Mas a proposta recebeu parecer contrário do relator e acabou rejeitada pela comissão.