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Pronto para Plenário projeto de credenciamento de empresas para vistoria veicular

Texto analisado pelas comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira em 1º turno faz parte do processo de revisão e atualização dos serviços de trânsito no Estado.

14/09/2023 - 15:14
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Está pronto para ser votado no Plenário de forma preliminar (1º turno) o texto que viabiliza o credenciamento de empresas para realização de identificação e vistoria veiculares. O Projeto de Lei (PL) 1.195/23, do governador, recebeu, em reuniões na manhã desta quinta-feira (14/9/23), pareceres pela aprovação das comissões de Transportes, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

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A proposição estabelece que a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET) poderá credenciar pessoa jurídica de direito público ou privado para a prestação do serviço de vistoria de identificação veicular, que se trata de ato preparatório para o exercício regular do poder de polícia.

Segundo o projeto, nesse caso, a remuneração do serviço de vistoria de identificação veicular será feita à empresa credenciada mediante pagamento de preço público, que será estabelecido em decreto do Poder Executivo.

Tanto a Comissão de Transportes quanto na FFO os pareceres aprovados foram pela aprovação seguindo o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisou a matéria anteriormente e considerou a legalidade do texto em sua forma original.

A proposição também altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. Dessa forma, acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 113 dessa lei, o qual trata da Taxa de Segurança Pública.

O objetivo disso é que, na hipótese em que o serviço de identificação veicular for prestado por pessoa jurídica de direito público ou privado credenciada pela CET, o valor do preço público referente ao serviço deverá ser descontado do valor das Taxas de Segurança Pública já previstas na lei citada.

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Na Comissão de Transporte, três emendas foram apresentadas ao projeto e rejeitadas pelo relator, deputado Thiago Cota (PDT): duas do deputado Doutor Jean Freire (PT) e uma do deputado Lucas Lasmar (Rede). Respectivamente, a primeira delas sugeria nova alteração ao artigo 113 da já citada Lei 6.763. 

A segunda emenda sugeria alteração ao artigo 2º da mesma lei, prevendo a cassação do credenciamento das empresas de vistoria em caso de cobrança indevida ou não prevista. Já a terceira emenda pedia que o credenciamento fosse feito de forma regionalizada e respeitando particularidades locais e com critérios objetivos.

Na FFO, o relator foi o deputado Zé Guilherme (PP). Ele destacou em seu parecer que a proposta não gera desoneração de receita, o que garante o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Atividades do Detran foram para Seplag

De acordo com mensagem do governador quando encaminhou a matéria para a ALMG, a alteração pretendida faz parte do processo de revisão e atualização dos serviços de trânsito no Estado, iniciado com a aprovação da Emenda à Constituição 113, de 2023, e da Lei 24.313, de 2023.

A referida emenda possibilitou, entre outros, a transferência das atividades do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) e as competências relacionadas aos serviços estaduais de trânsito para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Já a lei citada estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo.

Ainda conforme a mensagem do governador, o projeto garantirá que os valores pagos pela realização das vistorias e demais atividades inerentes à identificação veicular, mesmo se realizadas por empresas credenciadas, não serão superiores àqueles atualmente praticados em razão da prestação dos serviços pelo Estado.

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária - análise de proposições

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