O Projeto de Lei (PL) 1.202/19, do governador Romeu Zema, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), recebeu, nesta terça-feira (5/12/23), parecer favorável de 1º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O deputado Zé Guilherme (PP), que preside a comissão e foi o relator da matéria, opinou pela aprovação a partir de um novo texto que apresentou (substitutivo nº 5). O conteúdo já havia sido distribuído em avulso (cópias) aos parlamentares no dia 21 de novembro. Nas duas reuniões da FFO realizadas na sequência, o projeto foi discutido pelos deputados.

Nesta terça (5), em reunião acompanhada por servidores de diversos órgãos públicos estaduais, o parecer foi aprovado pela maior parte dos membros efetivos da FFO, com votos contrários de dois parlamentares da oposição, os deputados Ulysses Gomes (PT), líder do Bloco Democracia e Luta, e Luizinho (PT). Agora a proposição está pronta para ser analisada pelo Plenário em 1º turno.

O substitutivo nº 5 assegura expressamente a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, mesmo durante a vigência do RRF.

De resto, a proposta mantém as alterações promovidas pelo substitutivo nº 4, apresentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Outros três substitutivos já tinham sido enviados pelo próprio governador, para atualizar a proposição em virtude de mudanças na legislação federal relacionada ao RRF.

O projeto visa à renegociação de dívidas com a União, calculadas em aproximadamente R$ 156 bilhões. De acordo com a proposta, o RRF terá vigência de nove anos, período durante o qual o governo terá de implementar uma série de medidas para alcançar o equilíbrio fiscal e financeiro.

Deputados contrários à medida buscam adiar apreciação

Durante a reunião, deputados contrários ao Regime de Recuperação Fiscal buscaram obstruir a apreciação da matéria, se valendo do Regimento Interno da ALMG, sobretudo por meio da apresentação de requerimentos diversos, rejeitados pela maioria dos membros efetivos da comissão.

O deputado Ulysses Gomes ainda pediu a votação em destaque de 90 propostas de emendas, defendendo que elas "corrigem maldades do governo" presentes no projeto. As emendas também foram rejeitadas.

Antes da votação, a deputada Leninha (PT), 1ª vice-presidenta da ALMG, também se manifestou contrariamente ao projeto e a favor das emendas com pedido de destaque. “Elas significam a esperança de que os deputados possam repensar seu voto. Não é justo destruir carreiras de servidores e serviços públicos. Estamos legislando para o futuro", afirmou.

Ulysses Gomes defendeu ainda que é preciso construir uma alternativa ao RRF e que, para tal, é importante que o prazo para adesão ao regime, o qual termina no próximo dia 20 de dezembro, seja prorrogado.

Ele ainda destacou que o projeto não deveria ser apreciado, uma vez que na próxima quinta-feira (7) deverá ocorrer reunião sobre uma alternativa ao RRF no Ministério da Fazenda. “Esse movimento é para o entendimento de um novo projeto para Minas e para o País”, disse.

A deputada Bella Gonçalves (Psol) e os deputados Professor Cleiton (PV) e Luizinho (PT) corroboraram a fala de Ulysses Gomes. Luizinho ainda colocou que, com o RRF, Zema vai pagar R$ 20 bilhões da dívida, deixando para os próximos governadores a maior parte desse pagamento (R$ 50 bilhões, entre 2027 e 2030, e R$ 70 bilhões, entre 2031 e 2034).

Ele acrescentou que o RRF pode congelar os salários dos servidores, o que também foi enfatizado pelo deputado Sargento Rodrigues (PL).

Outro possível desdobramento da adesão ao regime é a precarização do serviço público, segundo os parlamentares contrários ao RRF, o que traria impactos negativos sobretudo para a população mais vulnerável.

Também se manifestaram de forma contrária ao RRF a deputada Beatriz Cerqueira (PT) e os deputados Doutor Jean Freire (PT) e Leleco Pimentel (PT).