O Projeto de Lei (PL) 87/23, que institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar, recebeu parecer de 1º turno favorável da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (5/7/23).

De autoria da deputada Lud Falcão (Pode), a matéria teve como relatora a deputada Lohanna (PV), que opinou pela sua aprovação com alguns acréscimos sugeridos por meio de emendas.

De acordo com o projeto, a política de que trata a lei será executada por meio da articulação intersetorial entre os órgãos do Poder Executivo responsáveis pelas políticas públicas de educação, saúde, trabalho, cultura, assistência social e por outras políticas que possam contribuir para o êxito das ações de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar. Para tal, traz diversas diretrizes e e instrumentos.

As emendas tratam da:

•  inclusão de uma diretriz da referida política que determina a responsabilidade do Estado em garantir os meios necessários para a promoção do acesso, da permanência, do sucesso escolar e da plena integração do aluno à escola, observado o disposto na Lei 15.455, de 2005.
• inclusão de alunos de 4 a 17 anos como foco da referida política, uma vez que o artigo 1º da Lei 15.455 destaca alunos matriculados no ensino fundamental apenas.

Mensagens de conteúdo educativo 

Durante a reunião, a Comissão de Educação também emitiu parecer de 1º turno favorável ao PL 63/23, de autoria do deputado Grego da Fundação (PMN), que altera o artigo 3º da Lei 11.824, de 1995, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens de conteúdo educativo nas capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas.

O projeto teve como relatora a deputada Macaé Evaristo (PT), que opinou pela sua aprovação a partir de um novo texto que propôs (substitutivo nº 1).

O projeto tem como objetivo incluir, entre os temas das referidas mensagens educativas, um alerta sobre os malefícios do consumo do álcool, tabaco e outras drogas.

Já o novo texto apresentado pela relatora mantém esse objetivo do projeto original e acrescenta que as mensagens que abordam direitos e garantias individuais e coletivos, já previstas, abrangerão temas que visem ao enfrentamento da violência contra a mulher e contra a criança e o adolescente, do trabalho infantil, do racismo e das demais formas de preconceito e discriminação.

Os dois projetos já podem seguir para análise de 1º turno do Plenário.