As propostas de revisão salarial dos servidores do Tribunal de Justiça (TJMG), do Ministério Público (MPMG), do Tribunal de Contas (TCE-MG) e da Defensoria Pública passaram por duas comissões da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (1ª/4/25).

Pela manhã, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) atestou a legalidade das proposições. À tarde, a Comissão de Administração Pública também aprovou pareceres favoráveis aos projetos. Representantes dos sindicatos dessas categorias acompanharam as duas reuniões.

As proposições seguem, agora, para a Comissão de Fiscalizaçãoe Justiça (FFO), que tem reunião agendada para esta quarta-feira (2), às 10h30. Depois, serão votados em 1º turno pelo Plenário.

O Projeto de Lei (PL) 3.213/24, do presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, prevê a correção de 3,69% nos vencimentos e proventos, retroativa a 1º de maio de 2024.

O mesmo percentual de recomposição é concedido no PL 3.249/25, do procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, para os servidores do MPMG, também retroativo a maio do ano passado.

Já no TCE-MG, a revisão contida no PL 3.478/25, do presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Durval Ângelo, abrange os anos de 2016 e 2025. O índice proposto é de 16,02%, referentes ao acúmulo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2015 e de 2024.

Os servidores não tiveram a recomposição salarial de 2015, mas ela não está contida nessa proposição por insuficiência de recursos do TCE, explica o presidente do órgão. O reajuste será válido a partir de 1º de janeiro de 2025 e alcançará o vencimento dos cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e o adicional de desempenho (ADE).

A Defensoria Pública, por sua vez, propõe no PL 3.517/25, da defensora pública-geral, Raquel da Costa Dias, a revisão de 4,55%, referente ao IPCA apurado entre fevereiro de 2023 e janeiro de 2024.

O percentual de correção será aplicado ainda nos vencimentos dos cargos comissionados de direção e assessoramento, de assessoramento técnico, de chefia da Ouvidoria-Geral e as gratificações temporárias estratégicas da Defensoria Pública.

O relator de todos os projetos na CCJ foi o presidente da comissão, deputado Doorgal Andrada (PRD). Ele destacou, em seus pareceres, que caberá à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) a análise do impacto financeiro-orçamentário das proposições.

Em todos os casos, também farão jus à recomposição os aposentados e pensionistas com direito à paridade.

Em relação às propostas do TJMG, o PL 3.213/24, e do TEC-MG, o PL 3.478/25, o deputado sugeriu um novo texto, o substitutivo nº 1, para fazer ajustes na técnica legislativa. Já quanto ao PL 3.517/25, da Defensoria Pública, o substitutivo nº 1, do relator, corrige erro material do texto original, retroagindo a recomposição a 1º de fevereiro de 2025.

Administração Pública

A Comissão de Administração Pública seguiu os mesmos entendimentos da CCJ. O PL 3.214/24 foi relatado pelo deputado Rodrigo Lopes (União), e o PL 3.249/25, pelo deputado Sargento Rodrigues (PL). Já o PL 3.478/25 teve como relatora a deputada Nayara Rocha (PP). Por fim, o PL 3.517/25 foi relatado pelo deputado Charles Santos (Republicanos).

Durante as discussões, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) e os deputados Professor Cleiton (PV) e Sargento Rodrigues cobraram do governador Romeu Zema (Novo) o envio à ALMG de projeto que faça a recompasição salarial dos servidores do Executivo. Todos ressaltaram que esse é um direito constitucional dos servidores.

Beatriz Cerqueira acrescentou que o projeto relativo aos servidores da educação já chegou à ALMG, mas tem índice de correção menor que o indicado pelo Ministério da Edcuação.