Durante reunião nesta terça-feira (11/8/26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 5.139/26. Embora sugiram alterações, parlamentares mantiveram o objetivo de ampliar medidas de segurança contra os riscos dos jogos online.

Assinada pelo deputado Sargento Rodrigues (PL), a proposição visa acrescentar diretrizes à Lei 25.708, de 2026, que dispõe sobre medidas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Inclui a previsão de políticas voltadas à prevenção do assédio, à conscientização e ao apoio às vítimas de violações nos jogos online.

Embora o texto original mencione a fiscalização de prestadores de serviços de tecnologia e canal permanente para recebimento de denúncias, o substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Bruno Engler (PL), exclui esse trecho. A intenção é evitar invadir a competência da União para legislar sobre direito civil e comercial, telecomunicações e política nacional de internet. Agora, o texto está pronto para ser analisado pela Comissão de Segurança Pública.

Prêmio Anita Santos para homenagear mulheres na defesa dos direitos humanos

A CCJ aprovou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Resolução (PRE) 116/26, na forma do substitutivo nº 1. De autoria da deputada Bella Gonçalves (PT), a proposição visa instituir o prêmio Anita Santos, concedido anualmente pela ALMG e destinado a homenagear mulheres ou coletivos que se destacam na luta em defesa dos direitos humanos e por igualdade social.

Conforme o texto original, cidadãs e cidadãos, mediante abaixo-assinado subscrito por, no mínimo, cem pessoas, além de entidades como universidades e movimentos sociais, poderiam fazer indicações. A primeira versão do texto afirma ainda que a escolha seria feita pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia.

No entanto, em seu parecer, o relator, deputado Lucas Lasmar (Rede), explica que a iniciativa de detalhar o procedimento é da Mesa da Assembleia e retira o trecho do substitutivo nº 1. Ele, todavia, mantém o principal objetivo de conceder o prêmio a mulheres ou coletivos empenhados na promoção dos direitos de grupos socialmente vulnerabilizados.

Trata-se de uma forma de homenagear a trajetória de Anita Gomes dos Santos, que, após viver por quase trinta anos em situação de rua, foi uma das fundadoras do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR) e participou da formulação de políticas públicas. O texto está pronto para ser apreciado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Mais rigor para concessionária de serviço de abastecimento de água

O PL 116/23, assinado pelo deputado Doutor Jean Freire (PT) e relatado pelo deputado Lucas Lasmar, recebeu aval da CCJ na forma original. Ele busca estabelecer penalidade em casos de não instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do imóvel do consumidor.

A proposição busca alterar o artigo 3º da Lei 12.645, de 1997, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências. Conforme o texto, se a concessionária de serviço de abastecimento de água não efetuar a instalação, ela estará sujeita às penalidades estabelecidas pela Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG).

A finalidade é resguardar os interesses de cidadãs e cidadãos, garantindo aferição real do consumo de água. O texto segue tramitando na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.