O Projeto de Lei (PL) 3.474/25, que trata da obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas contra golpes ao consumidor em cupons fiscais ou comprovantes emitidos por estabelecimentos comerciais, foi aprovado em Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (8/7/26). A autoria é do deputado Charles Santos (Republicanos).

Segundo a proposição, as mensagens devem informar sobre golpes praticados contra consumidores, conter orientações para prevenção e canais oficiais de denúncia, além de receber atualização periodicamente.

As informações serão fornecidas pelos órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon e entidades governamentais competentes, podendo ser divulgadas por meio de QR Codes que direcionem para materiais explicativos.

O Plenário aprovou a matéria, em 1º turno, conforme versão apresentada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, que buscou adequá-la aos parâmetros técnicos mais recentes para emissão de notas fiscais, além de incorporar a emenda nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça.

A emenda, por sua vez, traz previsão sobre sanções: “O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.