Em reunião nesta terça-feira (19/9/23), a Comissão de Cultura analisou em 2º turno o Projeto de Lei (PL) 2.976/21, que altera o Sistema Estadual de Cultura. O relator e presidente da comissão, deputado Professor Cleiton (PV), propôs um novo texto ao que foi aprovado pelos deputados no 1º turno (substitutivo nº 1 ao vencido) e que ainda incorpora sugestões de quatro emendas de deputados, entre as 12 apresentadas. 

Em linhas gerais, as mudanças sugeridas pelo relator visam fortalecer a diversidade na atuação do Conselho Estadual de Política Cultural (Consec) e ampliar o alcance temporal das medidas. Concluída a análise da comissão, o projeto já pode retornar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para discussão e votação final dos deputados.

De autoria do governador Romeu Zema (Novo), o projeto promove alterações no Sistema Estadual de Cultura, no Sistema de Financiamento à Cultura e na Política Estadual de Cultura Viva.

O Sistema de Financiamento à Cultura passa a se denominar “Descentra Cultura Minas Gerais”, cujo objetivo é garantir a todas as regiões do Estado maior acesso aos mecanismos de fomento à cultura, inclusive a povos e comunidades tradicionais.

No novo texto que seguirá ao Plenário é incluído pelo relator um novo atigo (68) estendendo os efeitos da lei aos projetos culturais apresentados antes do início de sua vigência, desde que a captação dos recursos ainda não tenha ocorrido.

“Entendemos que o setor cultural, um dos principais afetados pelo distanciamento social exigido no enfrentamento da pandemia de Covid-19, é também um dos que tem encarado desafios mais árduos para restabelecer sua pujança anterior”, frisou o relator, para quem é importante facilitar o acesso a recursos para viabilizar iniciativas em curso.

Consec definirá segmentos

Já mudanças relacionadas ao Consec visam, segundo o relator, “dar amplas garantias para sua independência e representatividade, sem com isso perder sua autonomia de organização”.

Nesse sentido, o novo texto propõe alteração no artigo 6º do texto aprovado no 1º turno (vencido), dizendo que "fica assegurada a representação de segmentos artísticos e culturais profissionais e das culturas populares e tradicionais e garantida uma cadeira no conselho para um representante da Política Estadual de Cultura Viva".

A definição dos segmentos a serem representados no Consec, bem como sua alteração, depende de aprovação da maioria absoluta dos membros do conselho.

Já no texto que foi o votado no 1º turno, eram nominados 18 segmentos culturais cuja representação seria garantida no conselho.

Segundo o relator, com o novo texto proposto para o 2º turno, a nomenclatura dos setores representados pela sociedade civil no Consec permanecerá passível de alteração por iniciativa do próprio conselho, mas havendo um mínimo de segmentos que deverão estar contemplados nessa representação.

“O objetivo é que a diversidade cultural do Estado esteja refletida na composição do principal órgão colegiado da política cultural mineira", pontua ele.

Emendas

Das 12 emendas apresentadas por deputados, 10 delas (de nºs 1 a 8, 10 e 11) foram sugeridas pela deputada Lohanna (PV), das quais três sugestões (nºs 1, 6 e 10) foram incorporadas ao substitutivo, além de emenda (nº 12) do deputado Mauro Tramonte (Republicanos), esta incorporada em parágrafo do artigo 36 do substitutivo e que busca estabelecer a exigência de plano de gestão de resíduos para eventos de médio e grande porte realizados em espaços públicos.

Já as emendas da deputada Lohanna acatadas tratam de equívocos de redação, da adoção de terminologia mais atual em relação ao fomento aos jogos eletrônicos e digitais e da inserção da possibilidade de novas formas de reconhecimento de Pontos e Pontões de Cultura, desde que autorizadas por lei. 

Demais emendas da deputada tinham em geral relação com o Fundo Estadual de Cultura (FEC), como a que definia garantia de percentual mínimo anual de empenho de recursos do FEC e delimitação da transferência de atribuição de funções relacionadas ao FEC apenas aos órgãos e entidades da área cultural.

Segundo o relator, nesses casos elas deixaram de ser acatadas por tratarem de atribuição do Executivo ou em função da normatização própria que rege a gestão e operação de fundos.

Contingenciamento gera discussão

Uma dessas emendas relativas ao FEC (de nº 7), contudo, teve pedido de destaque feito pela autora e motivou discussão. O objetivo da deputada Lohanna era garantir que num possível contingenciamento de verbas do fundo de cultura fosse garantida pelo menos a execução de recursos captados pelo segmento cultural, ou "fazedores" de cultura, como chamou.

Lohana defendeu que essa proposta havia tido o aval da Secretaria de Estado da Cultura em audiência pública realizada sobre o projeto, no que foi endossada pela deputada Macaé Evaristo (PT). As duas votaram a favor da emenda, rejeitada pelos demais.

O relator justificou que após entendimentos da Consultoria da ALMG e de consultas feitas a instâncias pertinentes no Poder Executivo, o entendimento foi o de que uma emenda dessa natureza pode ser colocada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por estar relacionada a matérias orçamentárias.

"Há o compromisso de discutir (a emenda) na LDO, por isso o parecer pela rejeição, com dor no coração", afirmou Professor Cleiton.

Além dessas, emenda sugerida pelo deputado Cristiano Silveira (PT), de nº 9,  deixou de ser acolhida por tratar de matéria diferente (incentivo fiscal ao esporte).