Na Reunião Extraordinária de Plenário realizada na manhã desta quarta-feira (13/9/23), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi aprovado em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 2.976/21, que altera o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva.

O principal objetivo da proposição, de autoria do governador, é promover a descentralização e a democratização da cultura no Estado, de modo a beneficiar um número maior de cidades e de projetos culturais.

Nessa linha, o Sistema de Financiamento à Cultura passa a se denominar “Descentra Cultura Minas Gerais”, que cria condições para facilitar o acesso de povos e comunidades tradicionais aos mecanismos de fomento, por exemplo.

Outra mudança proposta é a redução de contrapartida das empresas ao Fundo Estadual de Cultura (FEC) no financiamento de projetos do interior do Estado, passando dos atuais 35% para 10%.

Além disso, empresas de maior porte que optarem por financiar projetos em municípios do interior poderão destinar até 5% do valor devido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Atualmente, esse percentual está limitado a 3%.

O Descentra Cultura propõe ainda que o sistema de financiamento possa apoiar outras iniciativas, para assegurar a visibilidade de artistas mineiros junto a curadores de grandes festivais e mostras nacionais e internacionais, entre outras ações. Os mecanismos de inscrição, aprovação e prestações de contas também serão reorganizados, para atender demandas antigas do setor cultural, segundo o governo.

Povos e comunidades em situação de vulnerabilidade social continuarão sendo contemplados pela Política Estadual de Cultura Viva. Esse mecanismo potencializa iniciativas comunitárias, apoia manifestações populares e valoriza a diversidade regional de Minas Gerais.

Entendimento da Comissão de Cultura prevaleceu em Plenário

Os deputados avalizaram uma nova versão do projeto, o substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Cultura.

O texto contempla propostas de emenda da deputada Macaé Evaristo (PT) que preveem busca ativa de grupos culturais, formas de realização de ações afirmativas reparatórias de direitos e regras para prestação de contas do Fundo Estadual de Cultura e de mecanismos de fomento cultural.

Também foram incorporadas ao substitutivo sugestões do deputado Bosco (Cidadania) para inserir cláusula de avaliação de impacto, a ser realizada de forma participativa, após o segundo ano de vigência da lei a ser aprovada, e do deputado Mauro Tramonte (Republicanos) para especificar o atendimento às bandas de música tradicionais e seus mestres.

O projeto e seu substitutivo acrescentam, no rol dos recursos do FEC, a possibilidade de verbas provenientes de doações, incentivos fiscais ou convênios aportados por empresas públicas ou privadas ou transferências de outros entes federados ou de instituições nacionais e internacionais.

Também é estabelecida uma nova função do FEC, a de transferência legal, que consistirá no apoio financeiro a municípios e entidades públicas municipais por seus projetos e ações na área das artes e da cultura.

Quanto ao incentivo fiscal ao setor, uma das modificações propostas está relacionada à possibilidade de o Executivo alterar o percentual dos recursos do ICMS disponibilizados para até 0,40% do montante da receita líquida anual do imposto.

Fisioterapia durante a hemodiálise

Outra proposição aprovada em 1º turno foi o PL 1.589/20, do deputado Gustavo Santana (PL), que torna obrigatório o acompanhamento de pacientes com doença renal crônica por profissional de fisioterapia durante a hemodiálise.

O texto que passou em Plenário foi o substitutivo nº2, da Comissão de Saúde, que tem como objetivo garantir que o cuidado integral do paciente com doença renal crônica inclua não apenas a reabilitação fisioterápica, mas também os demais serviços de fisioterapia necessários para melhorar a qualidade de vida.

Também são promovidas alterações para que não seja invadida a regulamentação da profissão e não seja feita intervenção indevida em atividade econômica realizada por hospitais e clínicas privadas.

Por isso, o substitutivo sugere a alteração da Lei 16.279, de 2006, que trata dos direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado, para acrescentar entre os direitos do paciente em hemodiálise a assistência fisioterapêutica.

A fisioterapia intradialítica tem sido adotada para melhorar a qualidade de vida desses pacientes e apresenta vários benefícios:

• restabelece a força muscular perdida ao longo das sessões de hemodiálise
• melhora a capacidade aeróbica e o condicionamento físico
• reduz a fadiga, previne o aparecimento de dores
• melhora a depuração da ureia.