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Projeto que cria cargos na Defensoria recebe substitutivo

Novo texto recebido em Plenário especifica atribuições básicas das funções de assessoramento técnico na instituição.

07/12/2022 - 16:40
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Ofício da Defensoria Pública do Estado encaminhando substitutivo a projeto que cria cargos de confiança na instituição foi recebido pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (7/12/22).

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O Projeto de Lei (PL) 3.852/22 institui 24 cargos comissionados de direção e assessoramento (CAD), 200 cargos comissionados de assessoramento técnico (CATE) e um cargo de ouvidor-geral na Defensoria.

Para tanto, altera a Lei 22.790, de 2017, que cria as carreiras de técnico e de analista do órgão. Pela proposição, 180 dos 200 novos CATEs serão de livre nomeação e 20 serão reservados a servidores efetivos.

Os cargos são privativos de profissionais com nível superior de escolaridade, com remuneração de R$ 7.150 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Também de livre nomeação, o cargo de ouvidor-geral prevê vencimento de R$ 19.500.

Substitutivo

O projeto começou a tramitar na Assembleia com a análise da Comissão de Constituição e Justiça, onde foi questionado por que não foram especificadas as atribuições básicas dos cargos de assessoramento técnico.

O substitutivo encaminhado à Assembleia contempla emenda que traz essas atribuições, entre as quais a elaboração e revisão de documentos e o auxílio à gestão administrativa, financeira, orçamentária e de pessoal.

O detalhamento das atribuições caberá ao Conselho Superior da Defensoria Pública.

Projeto busca sanar demanda

Conforme justificativa da Defensoria Pública, o projeto pretende adequar o órgão à nova realidade trazida pela pandemia de Covid-19, seja pelo aumento de procura dos serviços ou de demandas internas, especialmente para adaptação a rotinas remotas e de atendimentos virtuais.

Segundo a Defensoria, os 66 cargos comissionados atuais não são mais suficientes para atender o público de aproximadamente 600 mil pessoas por ano, nas 114 comarcas do Estado.

Além disso, a reestruturação institucional determinada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) demanda a alocação de estrutura adequada, especialmente de pessoal.

O cargo de ouvidor, de acordo com a Defensoria, permitirá maior transparência, ampliando o acesso e a participação da sociedade.

O impacto anual da criação de cargos será de R$ 18,3 milhões, neste ano, e de R$ 29,9 milhões nos exercícios de 2023 e 2024. As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas à Defensoria Pública e não haverá necessidade de suplementação de verbas.

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Reunião Ordinária - tarde - análise de proposições

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