Foi aprovado de forma preliminar (1º turno), durante Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (11/12/25), o Projeto de Lei (PL) 566/19, que institui a política estadual de combate à pornografia na infância e na adolescência. O texto foi aprovado na forma do substitutivo nº 4.

De autoria do deputado Bruno Engler (PL), o texto passou pelas Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Administração Pública e de Educação, Ciência e Tecnologia. Esta última que apresentou o substitutivo n° 4.

No texto validado, consta que a criança e o adolescente devem receber proteção integral, sendo garantidas e respeitadas a liberdade e diversidade cultural, regional e as orientações religiosas, de gênero e de orientação sexual.

Da mesma forma, o texto acrescenta que devem ser disponibilizados mecanismos confiáveis voltados à verificação de idade para acesso a conteúdos direcionados à infância e à juventude e, caso sejam identificados conteúdos contrários à política, que sejam retirados de forma célere das plataformas digitais. O documento também aponta sanções em caso de descumprimento das recomendações do projeto.

Agora o texto segue para receber parecer de 2° turno da Comissão de Administração Pública.