O Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/23, que cria o Programa de Residência Jurídica nos órgãos auxiliares da Justiça, foi aprovado em 1º turno durante a Reunião Ordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (5/6/24). 

A proposição, de autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), tem o objetivo de oferecer oportunidades de aprendizado por meio de atividades no ambiente de trabalho, com acompanhamento e supervisão.

A iniciativa, destinada a bacharéis em direito formados há no máximo cinco anos, consiste no treinamento em serviço, podendo abranger ensino, pesquisa e extensão, e o auxílio prático a magistrados e servidores do Judiciário.

Os residentes não poderão exercer atividades privativas de magistrados nem atuar de forma isolada em atividades finalísticas do Poder Judiciário. Eles também não poderão exercer a advocacia na vigência do programa e vão receber, ao longo do período de participação, uma bolsa-auxílio mensal, cujo valor será definido pelo TJMG.

A participação no programa não vai gerar vínculo trabalhista ou de qualquer natureza com a administração pública.

O PLC 24/23 foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Esse novo texto ajusta a redação original do projeto à técnica legislativa e aos comandos da Resolução 439, de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente no que diz respeito à jornada de estágio máxima, ao período de duração e à obrigatoriedade de processo seletivo para ingresso no programa.

Assim, o substitutivo estabelece a jornada de estágio máxima de 30 horas semanais e a duração de até 36 meses. A admissão ao programa será mediante processo seletivo público, com publicação de edital e ampla divulgação, abrangendo a aplicação de provas objetiva e discursiva, de caráter classificatório e eliminatório.

O projeto será analisado em 2º turno pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Criação de cargos na Justiça Militar

Outro projeto de autoria do TJMG aprovado em 1º turno é o PL 1.836/23, que propõe a criação de 17 cargos na estrutura da Justiça Militar. Serão dez cargos de oficial judiciário (de provimento efetivo), cinco de gerente (de recrutamento limitado), um de coordenador de área (de recrutamento limitado) e um de assessor técnico especializado (de recrutamento amplo).

Segundo o TJMG, a criação dos cargos de provimento efetivo se faz necessária pelo ingresso na Justiça Militar de seis novos juízes substitutos, o que possivelmente resultará no acréscimo da carga de trabalho dos atuais servidores. Já a criação de cargos comissionados obedece ao equilíbrio quantitativo em relação aos de provimento efetivo, de acordo com o TJMG.

O PL 1.836/23 foi aprovado em sua forma original e também será analisado em 2º turno pela FFO.