Professoras e servidoras dos quadros administrativos da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) abrem mão do direito à licença-maternidade para não perder suas gratificações e, assim, conseguir arcar com suas contas.

Relatos impactantes como este ilustram a frustração dos profissionais de ambas as instituições, debatida em audiência da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (24/5/23).

Além de valorização salarial e da incorporação das gratificações, as principais demandas são a revisão do plano de carreira, a concessão de dedicação exclusiva ao corpo docente e a nomeação de aprovados em concurso público.

Presidenta da Comissão de Educação, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) apresentou, estupefata, a tabela de vencimentos nas universidades estaduais: o salário-base dos técnicos é de R$ 866, para jornada de 30 horas semanais, e de R$ 1.155, para 40 horas semanais (nos dois casos, abaixo do salário mínimo de R$ 1.320). Professores com jornada semanal de 20 horas e ao menos pós-graduação recebem R$ 974, valor que chega a R$ 1.949, para jornada de 40 horas.

Os salários são complementados por duas gratificações, que representam parte importante da remuneração. O problema é que esses adicionais não são pagos quando o profissional se aposenta ou não comparece ao trabalho, seja por doença, férias ou até mesmo licença-maternidade. “É inacreditável”, comentou Beatriz Cerqueira.

Daí a demanda pela sua incorporação ao salário, uma forma de ao menos fazer frente à defasagem das remunerações em relação à inflação, de 67%, segundo Túlio César Lopes, presidente da Associação dos Docentes da Uemg. Ainda de acordo com ele, os salários dos docentes na instituição são os piores do Brasil nas universidades públicas.

O representante dos professores foi mais um a cobrar a concessão de dedicação exclusiva, que se reflete não só no comprometimento com as universidades, como também em um acréscimo de remuneração. A prática é comum na grande maioria das universidades públicas, explicou.

Túlio César ainda informou que cem professores aprovados no último concurso trabalham atualmente como contratados, enquanto aguardam nomeação para a mesma função.

Segundo Daniel Braga, docente da unidade de Ibirité (RMBH) da Uemg, o percentual de professores contratados na universidade, de 62%, é muito maior do que a média das demais instituições estaduais no País, de 23%.

Atuam hoje 279 professores contratados na Unimontes, pontuou Ildenilson Barbosa, presidente da associação dos docentes da universidade. Sobre a incorporação das gratificações, ele destacou que o impacto financeiro é praticamente nulo, não chegando a 0,1% do orçamento das universidades estaduais.

Servidores administrativos

A situação dos técnicos, que exercem atividades administrativas, é ainda pior, conforme relatou Sidnéia Mainete, vice-presidente da Comissão Permanente de Gestão dos Serviços Técnicos Administrativos da Uemg.

Ela informou que a ajuda de custo é maior do que o salário básico, o que faz com que os servidores fiquem apreensivos ao tirar férias, por exemplo, porque precisam muito desse dinheiro.

Sidnéia pediu ao menos a equiparação dos salários com os das carreiras da educação básica. A diferença seria de 46%, em relação às carreiras de técnicos, e de 35%, se comparadas às de nível superior, segundo ela.

Outra equiparação solicitada pela convidada foi a de promoção por escolaridade, de acordo com o nível correspondente à titulação do servidor, como já é garantido ao professor de ensino superior.

Estado estaria engessado pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Os representantes do Governo do Estado, Helga Beatriz Almeida, assessora da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), e Fernando Antônio Pinheiro Júnior, assessor da Secretaria de Educação, argumentaram que as vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal impedem o atendimento da maioria das demandas dos professores e dos técnicos.

A norma define como limite máximo para despesas com pessoal 60% da receita corrente líquida do Estado, sendo que as despesas com pessoal do Executivo não podem ultrapassar 49% dessa receita, situação não respeitada por Minas neste momento.

Fernando Antônio ponderou que o governo tem feito o que é possível, como aproveitar as exceções estabelecidas para a área de educação para nomear mais de 500 servidores aprovados no último concurso da Uemg.

A nomeação de aprovados para concurso no campus de Passos (Sul de Minas), suspensa, aguarda estudos de viabilidade da Seplag, que apontou impacto orçamentário, também em desacordo com a LRF.

A lei federal ainda impede alterações nas carreiras para a incorporação das gratificações e a concessão de dedicação exclusiva, ponderou o assessor.

Para deputados, falta boa vontade do governo

Os argumentos dos representantes do governo não convenceram as deputadas Beatriz Cerqueira, Macaé Evaristo (PT), Lohanna (PV) e Bella Gonçalves (Psol) e os deputados Professor Cleiton (PV) e Betão (PT).

Eles classificaram o cenário da educação em Minas como terra arrasada, ao questionar as prioridades do governo. “Por que a Lei de Responsabilidade Fiscal só vale para algumas categorias?”, indagou Professor Cleiton.

Macaé Evaristo afirmou que, para além da responsabilidade fiscal, é preciso se atentar à responsabilidade educacional e social. Ela lembrou que a Constituição Federal garante a todos o direito à educação.

Líder do bloco governista, o deputado Cássio Soares (PSD) se solidarizou com os participantes da audiência, se colocando à disposição para fazer a interlocução com o Executivo. Ele também relatou que a secretária de Planejamento, Luísa Barreto, fez o compromisso de autorizar tantos concursos quanto forem necessários para a substituição de funcionários contratados por servidores efetivos nas universidades estaduais.