Nesta terça-feira (22/11/22), às 10 horas, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizará audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei (PL) 2.202/22, em tramitação na Câmara Municipal de Nova Lima (Região Metropolitana de Belo Horizonte), que autoriza o Executivo a delegar os serviços de educação do município por meio de parceria público-privada (PPP).

A reunião acontecerá no Auditório do andar SE da ALMG. A deputada Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação e autora do requerimento para a audiência, afirmou que o objetivo é ouvir a comunidade escolar e autoridades sobre os impactos da proposta, apresentada à câmara pelo prefeito João Marcelo Pereira em 17 de outubro de 2022.

Para a deputada, o projeto foi apresentado sem o necessário debate com a comunidade escolar e a sociedade civil. Trabalhadores na área da educação do município e pais de alunos denunciam que a proposta é imprecisa ao autorizar a PPP sem apresentar diretrizes de como será realizada a implementação.

Com isso, temem demissões, prejuízos nas condições de trabalho com o provável avanço da terceirização na rede municipal e, também, queda na qualidade do ensino.

De acordo com o texto, o projeto autoriza o Executivo a delegar para iniciativa privada, por meio de prévia licitação, a prestação de serviços de educação no município, incluindo a construção de escolas e creches, a manutenção e reparo daquelas já existentes, fornecimento de uniformes e material escolar, transporte escolar, fornecimento de mão de obra, aquisição transporte e fornecimento de alimentos e outros insumos. O projeto veda a concessão, para iniciativa privada, de serviços de natureza pedagógica.

Já confirmaram presença na reunião a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE), Denise de Paula Romano, e a vereadora de Nova Lima Juliana Ellen de Sales. Também foram convidados o secretário municipal de educação, Pedro Dornas, outras autoridades e representantes da comunidade escolar.