A ameaça de despejo dos moradores da Ocupação Professor Fábio Alves, no bairro Marilândia, região do Barreiro, na Capital; e a construção de alternativas para resolução do conflito e garantia do direito à moradia dessa comunidade. Essa é a temática a ser debatida em audiência da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (12/4/23). Solicitada pelas deputadas Bella Gonçalves (Psol) e Andréia de Jesus (PT) e, ainda, pelo deputado Betão (PT), a reunião acontece às 14 horas, no Auditório José Alencar.

A primeira signatária, Bella Gonçalves, já acompanha a situação desses moradores desde quando ainda era vereadora de Belo Horizonte. Em julho do ano passado, solicitou audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal para tratar dessa situação, que se arrasta desde 2018.

“Espero que consigamos chegar em encaminhamentos que afastem a ameaça de despejo forçado para essa comunidade”, afirmou Bella Gonçalves. 

Sem solução definitiva, comunidade luta contra despejos há anos

De acordo com o portal da Câmara de Belo Horizonte, em fevereiro de 2018, a justiça decidiu em favor da reintegração de posse, mas os moradores se organizaram e conseguiram a suspensão do mandado, por meio da Defensoria Pública. Meses depois, a desocupação foi determinada novamente e a mobilização foi retomada.

Em julho de 2019, dezenas de moradores compareceram a outra audiência da Comissão de Direitos Humanos da câmara, para defender o direito à moradia e tentar negociar com autoridades municipais e estaduais.

Em outubro de 2020, a 22° Vara Cível de Belo Horizonte suspendeu temporariamente a reintegração de posse, atendendo à determinação do Supremo Tribunal Federal. Ao fazer a ponderação entre os direitos de propriedade e os direitos fundamentais à saúde e à moradia, o STF considerou que o despejo das famílias em plena pandemia da Covid-19 agravaria sua vulnerabilidade.

Em agosto de 2022, a decisão foi prorrogada até 31 de outubro. Após essa última data, partidos de esquerda e movimentos sociais voltaram a pedir renovação da medida, mas não foram atendidos, o que permitiu novamente as reintegrações de posse.

Para evitar violações dos direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade social, o Supremo previu que os Tribunais de Justiça (TJ) e os Tribunais Regionais Federais (TRF) deveriam se preparar para esse novo momento. O STF propôs a criação de comissões de mediação de conflitos fundiários, com a participação de Ministério e Defensoria Públicos, para apoiar os juízes no cumprimento das reintegrações de posse. Estabeleceu também que as famílias removidas deveriam ser encaminhadas para abrigos e incluídas em programas habitacionais e no auxílio aluguel.

Bairro consolidado

Após a volta das ações de despejo, moradores da ocupação Fábio Alves novamente se organizaram para impedir a desocupação. Em novembro, Frei Gilvander Moreira, da Comissão Pastoral da Terra, que acompanha a situação naquela comunidade, postou vídeo com depoimentos das famílias. O religioso aponta que a ocupação, que começou em 2018, com barracas de lona, hoje é um bairro consolidado, com mais de 650 moradias construídas e ruas traçadas.

O nome Fábio Alves dos Santos é uma homenagem ao professor da PUC Minas e advogado comprometido com a defesa das pessoas carentes, falecido em outubro de 2013.

Conforme estimativas da Campanha Despejo Zero, desenvolvida por organizações e movimentos sociais ligados ao tema, depois da decisão do STF, cerca de 188 mil famílias no Brasil podem ter que sair de suas casas. O número considera famílias em risco de desocupações coletivas, tanto de áreas públicas como particulares. Dessa forma, não estão incluídos nesse total os despejos individuais, que podem fazer subir ainda mais esse quantitativo.

Para a audiência pública desta quarta (12) foram convidados representantes dos governos federal, estadual e municipal (de Belo Horizonte), membros do Ministério e Defensoria Públicos, além de moradores da ocupação Fábio Alves dos Santos.