O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (15/4/26), o Projeto de Lei (PL) 1.208/23, que estabelece uma política estadual de subsídios para o transporte público.

De autoria do deputado Leleco Pimentel (PT), a proposição tem o objetivo de garantir recursos públicos para melhorar a qualidade do transporte de passageiros e a mobilidade urbana e rural em todo o Estado.

A redação original do projeto previa a criação de um fundo para financiar a implementação da política pública, além de autorizar a gratuidade de passagens para estudantes e desempregados e a integração de tarifas por meio de bilhete único.

Essas disposições não constam no substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que foi acatado pelo Plenário. A nova versão do texto estabelece como princípios da política de subsídios a acessibilidade, a sustentabilidade, a integração tarifária e a inovação tecnológica. 

De acordo com a redação aprovada, o Estado deverá disponibilizar informações claras, precisas e atualizadas acerca dos valores dos subsídios praticados, assim como garantir condições para ampla concorrência entre as empresas beneficiárias.

O PL 1.208/23 será analisado em 2º turno pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.