Em reunião nesta terça-feira (14/4/26), a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou pareceres favoráveis a Projetos de Lei (PLs) para estabelecer regras às visitas em unidades de saúde, além de incentivar a operação de Procons Municipais e a instalação de biodigestores.

O PL 4.503/25, proposto pela deputada Carol Caram (Avante), visa proteger integridade de pacientes. Ele tramita em 1º turno e recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Embora a Comissão de Saúde tenha dado aval à iniciativa na forma do substitutivo nº 2, permitindo que os estabelecimentos restringissem o acesso de pessoas devido a riscos à segurança e à privacidade, o relator na Administração Pública, deputado Sargento Rodrigues (PL), emitiu parecer favorável à versão da CCJ.

O texto condiciona o ingresso de agentes públicos às unidades de saúde ao cumprimento de suas atribuições, desde que sejam observados os direitos dos usuários e a proteção de dados pessoais, prevendo acréscimos à Lei 16.279, de 2006. Assim, o projeto está pronto para ser apreciado pelo Plenário.

Iniciativa busca ampliar proteção de consumidores

Também assinado pela deputada Carol Caram, o PL 3.490/25 tem como foco proteger relações de consumo no interior mineiro. Relatado pelo deputado Rodrigo Lopes (União), recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 3, incluindo a menção à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Federal 13.709 de 2018.

Essa foi a principal mudança da versão que consolida a Política Estadual de Fomento e Informação para a Interiorização dos Procons Municipais. Ao tramitar pela CCJ, a iniciativa havia recebido parecer pela legalidade na forma do substitutivo nº 1, que troca o termo “programa” por “política” e transforma as obrigações dos municípios em diretrizes.

Na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, o projeto recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, que detalha os instrumentos de execução da política e determina o Procon-MG como responsável pela sua coordenação. Inova ao citar como possibilidade o uso de dados de diferentes instituições para agilizar a resolução de conflitos. Agora, segue para receber parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Produção de biogás a partir de resíduos orgânicos recebe aval

Também tramitando em 1º turno e pronto para análise da FFO está o PL 3.899/25, que visa incentivar a produção de biogás e de biofertilizante líquido a partir da digestão anaeróbia de resíduos orgânicos provenientes do processamento de alimentos. Ele prevê alteração na Lei 24.396, de 2023.

O relator, deputado Charles Santos (Republicanos), emitiu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Minas e Energia. Em relação ao texto original, assinado por Carol Caram, e ao substitutivo nº 1, apresentado pela CCJ, a principal mudança é a retirada das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) da lista de locais onde os biodigestores devem ser instalados.

No mais, fica mantido o incentivo à instalação em escolas e creches públicas, unidades prisionais, universidades públicas estaduais e hospitais do Estado. Com a produção de biogás e biofertilizantes, os biodigestores favorecem a economia circular e a redução de custos com geração de energia.