Durante a Reunião Ordinária de Plenário realizada nesta quarta-feira (15/7/26) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi recebido o Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 196. O dispositivo vetado pelo governador Mateus Simões diz respeito à Gratificação de Desempenho Individual (GDI) paga a técnicos e analistas da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). 

O governador vetou a retirada de limite para pagamento da GDI aos servidores. O teto máximo é de 80% do valor do vencimento básico do grau J, do último nível da carreira, observada a tabela correspondente à carga horária do servidor. No entanto, a restrição foi retirada por meio de emenda de autoria do deputado Professor Cleiton (PV).

Na justificativa para o veto, Mateus Simões argumenta que a alteração na GDI por meio de emenda parlamentar é inconstitucional, uma vez que acarreta aumento de despesa em matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. 

O restante da proposição deu origem à Lei Complementar 188, sancionada no dia 2 de julho. A norma reestrutura o quadro de pessoal da Advocacia-Geral do Estado (AGE), integrando a carreira de advogado autárquico à carreira da Advocacia Pública do Estado, por possuírem atribuições legais correlatas. Na prática, os advogados concursados de autarquias e fundações passam a fazer parte da carreira de procurador do Estado.

O veto será analisado por uma comissão especial, a ser criada. Depois de receber parecer da comissão, o veto será analisado pelo Plenário. Para derrubar um veto, são necessários 39 votos contrários (maioria absoluta da Assembleia).

Atualização do marco regulatório das regiões metropolitanas

Na Reunião Ordinária desta quarta-feira (15), o Plenário recebeu mensagem do governador Mateus Simões encaminhando o Projeto de Lei Complementar (PLC) 110/26. 

A proposição atualiza o marco regulatório das Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte e do Vale do Aço. São alterados mecanismos de governança interfederativa, planejamento e coordenação das funções públicas de interesse comum nas duas regiões metropolitanas.

Também são promovidas alterações em cargos e gratificações da Agência Reguladora de Saneamento e Energia (Arsae-MG). 

O PLC 110/27 será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira.

Presidente faz balanço do trabalho da ALMG

Após o encerramento da Reunião Ordinária de Plenário, o presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), fez um balanço das atividades do Parlamento mineiro ao longo do primeiro semestre de 2026. 

Tadeu Leite enfatizou o número de matérias que tramitaram entre janeiro e julho; destacou as ações de fiscalização do Legislativo, além de ressaltar o pioneirismo da atual legislatura em indicar a primeira parlamentar para assumir uma vaga do Legislativo no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“Tivemos um semestre de muito trabalho, discussões e fiscalização, por meio do Assembleia Fiscaliza. Minha gratidão a todos os parlamentares por esses primeiros seis meses. Para dar uma ideia, mais de 300 matérias tramitaram no Plenário. Dessas 300, exatamente já 185 viraram leis. Só ontem foram praticamente 40 projetos votados, e hoje mais alguns, inclusive a Lei de Diretrizes Orçamentárias”, ressaltou.

O presidente da ALMG celebrou a eleição da deputada Ione Pinheiro (União) para o TCE, ocorrida na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (15). “Tivemos, na história do TCE, apenas uma mulher como conselheira, mas indicada na vaga do governo. Na vaga da Assembleia, a deputada Ione Pinheiro é a primeira mulher”, afirmou.

Para Tadeu Leite, trata-se de um momento histórico, benéfico não apenas para o Parlamento, mas “especialmente para os 21 milhões de mineiros que vão ganhar uma conselheira qualificada e capacitada”, nas suas palavras. “Isso demonstra o compromisso desta Casa com as mulheres em todo o Estado, mostrando que elas precisam e devem ocupar os espaços de poder da nossa sociedade”, concluiu.