Na reunião de Plenário desta terça-feira (7/7/26), foram recebidas três mensagens do governador, encaminhando projetos de lei (PLs) ou emenda a um PL, entre eles, o 5.233/26, que institui o Fundo de Exaustão e Assistência aos Municípios Mineradores (Feamm).

Além dele, foram lidas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) outras duas mensagens: uma encaminhando o PL 5.616/26, que autoriza o Poder Executivo a monetizar créditos acumulados do ICMS; e outra, com a emenda ao PL 5.741/26, que autoriza crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Segundo a mensagem contendo o PL 5.233/26, a criação do Feamm é “passo essencial para promover a diversificação das cadeias produtivas locais e a sustentabilidade de municípios com economia fortemente vinculada à atividade minerária, de natureza finita e sujeita à volatilidade do mercado”.

A diversificação impulsionada pelo fundo pode também melhorar a qualidade de vida dos moradores, afirma o documento, ao promover a criação de empregos em setores variados, estimulando maior igualdade e desenvolvimento equilibrado. Também contribui para a redução dos impactos ambientais da mineração, incentivando práticas sustentáveis e financiando projetos de recuperação ambiental.

A iniciativa atende às recomendações do Tribunal de Contas do Estado, que cobrou a efetivação do plano de integração e do Feamm como forma de cumprir a previsão constitucional e priorizar a diversificação econômica.

Melhoria da infraestrutura viária

O outro projeto encaminhado, o PL 5.616/26, conforme a mensagem, tem a finalidade de promoção do desenvolvimento econômico e melhoria da infraestrutura viária no Estado, bem como de ampliação das hipóteses de utilização de créditos acumulados do imposto. Ainda segundo o governador, a proposta busca viabilizar o uso eficiente de créditos de ICMS e estimular o investimento em cadeias produtivas, em energias renováveis e em infraestrutura no Estado.

A monetização proposta no projeto, de acordo com a mensagem, será possível mediante transferência de recursos financeiros ao contribuinte. Essa transferência será vinculada à realização de investimentos para o desenvolvimento econômico, geração de energia a partir de fontes renováveis ou de baixa emissão de carbono, produção de etanol e de outros combustíveis não fósseis e melhoria da infraestrutura viária no Estado.

Tribunal de Justiça

Por último, foi comunicado o recebimento de emenda ao PL 5.741/26, o qual autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Segundo a mensagem, a suplementação tem o limite de R$ 71,67 milhões, para atender a Pessoal e Encargos Sociais.

Ainda de acordo com a comunicação, para conceder a suplementação, serão utilizados recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária de Pessoal e Encargos Sociais, além da rubrica de Recursos Ordinários – Recursos não vinculados de Impostos, no mesmo valor de R$ 71,67 milhões.