O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2º turno, nesta quarta-feira (12/3/25), projetos de lei (PLs) relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). Dois deles aprovaram inclusão de objetivos na Lei 13.799, de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Um deles foi o PL 464/23, do deputado Thiago Cota (PDT), que originalmente trata da prioridade de atendimento psicossocial às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com TEA no Sistema Único de Saúde (SUS).

Parlamentares referendaram o texto que já havia sido aprovado no 1º turno (vencido, com modificações durante a tramitação), o qual altera a Lei 13.799, de 2000, para incluir na política estadual o amparo às famílias de pessoas com deficiência de forma geral.

Com a mudança, o projeto passa a incluir entre os objetivos da política “o amparo às famílias e aos responsáveis pelas pessoas com deficiência nas questões de saúde mental e a garantia do acesso dessas pessoas à rede de atenção psicossocial do SUS.”

Menos ruído no trânsito

Já o PL 462/23, da deputada Lohanna (PV), originalmente autorizava o Poder Executivo a fornecer adesivos para carros com a identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e a promover campanhas de conscientização sobre pessoa com TEA no trânsito.  

O Plenário manteve no 2º turno o mesmo texto aprovado no 1° turno (vencido, com mudanças na tramitação). Ele altera a mesma lei (13.799, de 2000), inserindo no rol de objetivos da política "o incentivo à conscientização sobre as condições das pessoas com deficiência, inclusive daquelas com Transtorno do Espectro Autista, que acarretem hipersensibilidade sensorial, de modo a promover a redução dos ruídos de trânsito, como os provenientes do uso de buzinas, apitos e carros de som".

Aprovadas diretrizes para turismo inclusivo

Outro projeto aprovado e também alusivo a pessoas com TEA foi o PL 1.377/23 da deputada Maria Clara Marra (PSDB), que dispõe sobre diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com o transtorno.

O texto aprovado, ainda em 1º turno, foi o sugerido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. (substitutivo nº 1), que mantém a essência original, com ajustes à técnica legislativa.

O projeto retorna à mesma comissão para análise em 2º turno antes da votação final. Como aprovado até aqui, são cinco as diretrizes definidas:

•  adaptação de espaços e serviços relacionados ao turismo para atender às necessidades das pessoas com TEA, proporcionando-lhes segurança e acolhimento
• promoção e divulgação de atividades turísticas adaptadas às características e preferências das pessoas com TEA, de forma a proporcionar-lhes experiências positivas e enriquecedoras
• capacitação de profissionais do setor turístico para atender pessoas com TEA e adotar práticas inclusivas
• desenvolvimento de políticas, programas e ações que promovam o turismo acessível e inclusivo para pessoas com o transtorno
• promoção de ações de conscientização sobre a segurança e os benefícios das viagens e passeios turísticos para o desenvolvimento social e emocional das pessoas com TEA e seus familiares.