O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, de forma preliminar (1º turno), na Reunião Ordinária desta terça-feira (9/12/25), o Projeto de Lei (PL) 4.442/25, que inclui o programa Primeira Infância Minas no rol de destinatários de transferência de bens, valores ou benefícios do Poder Executivo, em consonância com as diretrizes do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e suas revisões anuais.

A proposição foi avalizada pelos parlamentares em sua forma original.

De autoria do deputado Lincoln Drumond (PL), a proposição tem como objetivo alterar a Lei 18.692, de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual que se encontram no rol dos programas sociais que especifica.

O projeto insere o item LXXV no anexo da lei que lista os programas para, assim, incluir o Primeira Infância Minas. O programa desenvolve ações para garantir o registro civil de recém-nascidos, monitorar crianças órfãs, reduzir a insegurança alimentar e melhorar o cuidado das crianças com até 6 anos de idade.

Na justificativa, o autor afirma que “a alteração se faz necessária para assegurar maior eficiência, transparência e equidade na destinação de recursos públicos, garantindo que os benefícios cheguem efetivamente aos cidadãos e famílias que deles necessitam”.

Conforme destacado no parecer, ao revisar e atualizar os procedimentos previstos na legislação vigente, pretende-se também simplificar os processos administrativos, reduzir a burocracia e fortalecer mecanismos de controle e fiscalização, prevenindo desvios e promovendo o uso responsável dos recursos públicos. 

Além disso, Lincoln Drumond destaca que a mudança alinharia a legislação estadual às melhores práticas de gestão social, beneficiando o público atendido pelos programas.