Durante reunião realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (9/9/25), um novo texto foi apresentado para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, de autoria do governador, que tramita preliminarmente (1° turno) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e trata da revogação da exigência de referendo e quórum qualificado para a venda de empresas estatais mineiras.

Esse novo texto (o Substitutivo nº 1) retira da Constituição do Estado a exigência de referendo popular para autorizar a federalização e a desestatização apenas de empresa prestadora de serviço de saneamento básico, ou seja, a Copasa e sua subsidiária, a Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A (Copanor).

O fim da exigência de referendo só é autorizado se o recurso advindo da operação de federalização ou privatização seja utilizado para o pagamento da dívida do Estado com a União, conforme regras previstas no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). De qualquer forma, fica mantida a exigência do quórum qualificado de três quintos dos 77 parlamentares para aprovação da venda da Copasa.

O novo texto foi apresentado pelo próprio relator da PEC 24/23 na CCJ, deputado Thiago Cota (PDT), que retirou a versão anterior apresentada para o Substitutivo nº 1 em reunião realizada em 13 de junho. Essa versão anterior apenas endossava a legalidade da proposta original do governo, que elimina a necessidade de referendo ou quórum qualificado para autorizar a desestatização de estatais prestadoras de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico.

A nova versão do parecer do deputado Thiago Cota foi distribuída em cópias (avulso) para os demais integrantes da comissão. A distribuição foi autorizada pelo presidente da CCJ, deputado Doorgal Andrada (PRD), que marcou nova reunião da comissão para votar o parecer nesta quarta-feira (10/9/25), às 10h30.

“Entendemos que em prol do interesse público, a alteração constitucional deve se restringir a excluir a aplicação da regra do referendo popular apenas para a federalização e para a desestatização de empresa prestadora de serviço de saneamento básico, para fins de pagamento do saldo da dívida do Estado com a União, mantendo-se a exigência do quórum qualificado de três quintos”, afirmou Thiago Cota, em seu parecer.

Antes de ser votada pelo Plenário, a PEC 24/23 ainda precisa ser analisada em Comissão Especial.

Novo texto não afeta Cemig ou Gasmig

Bastante breve, a nova versão do texto acrescenta o artigo 162 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. 

Diz esse novo artigo: “a autorização para a transferência à União das ações que garantem o controle direto ou indireto pelo Estado de empresa prestadora de serviço de saneamento básico ou para sua desestatização, para fins de pagamento do saldo da dívida do Estado com a União, dependerá exclusivamente de lei específica de iniciativa do governador do Estado, dispensado o referendo previsto no  parágrafo 17 do artigo 14 da Constituição do Estado e observado o disposto no parágrafo 15 do mesmo artigo.”

O citado Parágrafo 17 determina que “a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico, autorizada nos termos deste artigo, será submetida a referendo popular”.

Já o parágrafo 15 estabelece que “será de três quintos dos membros da Assembleia Legislativa o quórum para aprovação de lei que autorizar a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado, ressalvada a alienação de ações para entidade sob controle acionário do poder público federal, estadual ou municipal”.

Oposição mantém críticas ao projeto

Durante o debate na reunião desta terça-feira, o líder do Bloco Democracia e Luta, de oposição ao governo do Estado, deputado Ulysses Gomes (PT), afirmou que a modificação do texto não muda o posicionamento da bancada em resistir até o fim à "retirada do direito da sociedade mineira de ser ouvida a respeito da venda de seu patrimônio".

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) afirmou que o novo texto representa uma mudança de tática do governo do Estado e sinaliza o avanço da proposta de privatização da Copasa. Ela advertiu, no entanto, que se a Copasa for privatizada, o governo de Romeu Zema prosseguirá na intenção de vender outras estatais, como a Cemig e a Gasmig. O deputado Lucas Lasmar (Rede) disse que o novo texto mostra fraqueza do governo na Assembleia.

A deputada Bella Gonçalves (Psol) acusou o governo e o banco BTG Pactual de especular com a proposta de privatização da Copasa.  Segundo ela, um fundo de investimentos comprou recentemente 5% das ações da Copasa, que se valorizaram 25% no prazo de um mês, com o fortalecimento da proposta de privatização. Bella Gonçalves também citou o caso da privatização da empresa de saneamento do município de Ouro Preto (Região Central), que fez as tarifas "explodirem", segundo ela.

O deputado Professor Cleiton (PV) afirmou que a retirada da exigência de referendo poderia violar o princípio do "não retrocesso social" interpretado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que, por isso, qualquer decisão nesse sentido poderia ser contestada judicialmente.

O deputado Doutor Jean Freire (PT) destacou a importância da Copasa e da Copanor para o atendimento de pequenas comunidades do Vale do Jequitinhonha e outras regiões de Minas Gerais.