Pacote de adesão ao Propag é apresentado na ALMG
Vice-governador Mateus Simões e secretários de Estado se reuniram com os deputados, na manhã desta quinta (8). Pacote é composto por 13 proposições e prevê, entre outros pontos, federalização de estatais.
- Atualizado em 08/05/2025 - 18:08Reunidos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o vice-governador Mateus Simões e secretários de Estado apresentaram, na manhã desta quinta-feira (8/5/2025), o pacote de projetos que possibilitarão a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do governo federal.
A audiência da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) compõe as atividades de monitoramento intensivo pelo Parlamento mineiro da renegociação da dívida do Estado com a União, no âmbito do Tema em Foco, parte do programa Assembleia Fiscaliza no biênio 2025-2026.
Na tarde de quarta-feira (7), dez projetos foram protocolados pelo vice-governador na ALMG. No total, 13 proposições compõem o pacote de adesão ao Propag, incluindo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), sendo que três já se encontram em tramitação.
A audiência pública foi aberta pelo presidente da FFO, deputado Zé Guilherme (PP), que apresentou a dinâmica da reunião. Ele destacou que a presença do vice-governador trazendo informações claras para o Parlamento mineiro é um exemplo do compromisso do Poder Executivo.
O vice-governador ressaltou em sua fala inicial que a prioridade do governo era trazer o Propag para discussão no ambiente da ALMG o mais rapidamente possível. “É neste espaço que a construção democrática é viabilizada”, afirmou. O debate chega ao Parlamento mineiro menos de um mês depois da regulamentação do programa pelo Ministério da Fazenda, afirmou Mateus Simões.
Dados fiscais
O início da apresentação do vice-governador destacou a evolução do resultado fiscal do Estado durante a gestão do governador Romeu Zema. Em 2018, Minas Gerais possuía um deficit fiscal de 11,23%, tendo alcançado superavit de 5,17% em 2024, segundo dados do governo.
A receita corrente líquida saltou de R$ 56,3 bilhões em 2018 para R$ 103,5 bilhões no último ano, um crescimento maior do que a inflação no período.
A evolução da dívida também foi enfatizada: de R$ 106,5 bilhões em 2018 para R$ 168,2 bilhões em 2024, mesmo que o pagamento venha sendo realizado ano a ano. Segundo o vice-governador, este ano serão pagos R$ 5,6 bilhões somente de juros.
A evolução das despesas com recursos ordinários foi apresentada em comparação com os outros Poderes, demonstrando um investimento maior do Executivo em relação aos demais. Na área da educação, houve um crescimento de 100% das despesas ao longo dos dois mandatos de Zema, de R$ 11 bilhões em 2018 para 21,9% em 2024. Já na área da saúde, no mesmo período, o crescimento foi de R$ 5,1 bilhões para R$ 10,7 bilhões.
Caminho para o Propag atual
“A União está certa em querer receber a dívida. A dívida foi feita”, afirmou Mateus Simões, antes de apresentar um histórico da solução para dívida do Estado, desde o recebimento pelo Plenário da ALMG do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, do governador Romeu Zema, que autorizava a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), até a publicação e a regulamentação da Lei Complementar federal 212, de 2025 (LC 212), que instituiu o Propag.
A partir de então, o vice-governador passou a detalhar a LC 212, destacando que a norma sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não é, na sua opinião, o programa inicialmente idealizado pelo senador Rodrigo Pacheco e comemorado pela ALMG. “É um Propag pior”, afirmou.
Segundo Mateus Simões, os prazos apresentados são diferentes, principalmente no que diz respeito às federalizações necessárias para o abatimento da dívida. O programa prevê que o governo do Estado indique até o dia 30 de outubro quais ativos serão federalizados.
Também foi detalhado o impacto nas receitas estaduais do sistema de proporcionalidade da amortização previsto no Propag, segundo o qual o Estado teria de pagar pelo menos 20% do saldo da dívida ainda este ano para alcançar a menor taxa de juros.
Estado deseja ampliar federalização
Mateus Simões disse que o governador Romeu Zema somente assinará a adesão ao Propag se conseguir o abatimento de 20% do valor devido logo de início, por exemplo por meio da transferência de ativos à União, para obter a melhor condição possível de reestruturação da dívida. Isso daria em torno R$ 34 bilhões, à vista, a serem repassados à União por meio das transferências de estatais e outros ativos, como imóveis.
O Estado, contudo, trabalha com um volume maior, para conseguir R$ 40 bilhões. "Isso para que tenhamos alguma folga, uma gordura, caso lá na frente o governo federal não aceite receber todos os ativos oferecidos por Minas", conforme explicou o vice-governador.
Nesse cenário, Mateus Simões detalhou que o Governo do Estado atuou até aqui em várias frentes para levantamentos de ativos que entrariam nessa conta. A primeira delas considerando a federalização de ativos a serem definidos da Codemig e Codemge (que juntas poderiam resultar em R$ 22 bilhões), da Copasa (R$ 4 bilhões) e da Cemig (R$ 7 bilhões), conforme já era esperado. E agora a federalização também da EMC, a Empresa Mineira de Comunicação (R$ 3 bilhões), e da Uemg, a Universidade do Estado de Minas Gerais, conforme anunciou na reunião.
A federalização pode vir a atingir ainda outras empresas, conforme intenção do Executivo antecipada pelo vice-governador, já que um dos projetos de lei protocolados na ALMG, na véspera, dá autorização geral ao Executivo Estadual para federalização de outras estatais.
Mateus Simões justificou que processos de avaliações de ativos custam milhões de reais, por isso a autorização prévia para levantamentos nessa direção. Ele citou que poderiam entrar nessa frente a federalização, por exemplo, também da MGI, dona das ações preferencias da Cemig, e a MGS Serviços.
Requisitos para adesão
De acordo com a apresentação do vice-governador, são cinco os requisitos para adesão ao Propag:
- Manifestação do chefe do Poder Executivo, materializada em um dos projetos protocolados esta semana na ALMG
- Indicação pormenorizada dos ativos a serem federalizados, para apresentação ao governo federal até 30 de outubro
- Publicação das leis autorizativas de federalização no Diário Oficial do Estado até 30 de outubro também.
- A partir daí, governo federal examina as indicações do Estado para fechamento do acordo, sendo 31 de dezembro a data limite para o pedido de adesão de Minas ao Propag
- Pedido de exclusão do Regime de Recuperação Fiscal, também já prevista em um dos projetos protocolados esta semana
Derrubada de vetos do presidente Lula
Outro obstáculo para adesão ao Propag, de acordo com Mateus Simões, seriam três vetos do presidente Lula à LC 212. O governo Zema tem articulado com os líderes do Congresso para derrubada dos vetos e o vice-governador fez um apelo ao Parlamento mineiro para interlocução com os deputados federais.
O primeiro veto trata da inclusão dos chamados “contratos garantidos” na amortização da dívida, o que para o Estado representaria uma redução aproximada de R$ 6,3 bilhões nos próximos cinco anos. Já o segundo, caso derrubado, permitiria ao governo manter metade da Codemig, significando a manutenção de um ingresso de R$ 745 milhões de dividendos ao ano.
O terceiro e último veto considerado empecilho para adesão ao programa suspende o prazo de oito meses para que o Estado corrija o excedente do limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Imóveis e créditos podem ser transferidos à União
Em outra outra frente de atuação citada pelo vice-governador estão levantamentos de imóveis que possam vir a ser transferidos à União, se somando ao abatimento inicial da dívida.
Mateus Simões explicou ser preciso seguir critérios do decreto de regulamentação do Propag, que, por exemplo, exclui dessa possilidade a transferência de terras devolutas ou de imóveis sem averbação de construção.
Até aqui, o vice-governador disse que foram encontrados vários imóveis que atenderiam aos requisitos e não estariam no momento abrigando serviços públicos. Ele observou, nesse momento de sua fala aos deputados e deputadas, que o Hospital Regional de Divinópolis está sendo doado à União no momento porque precisa ser aberto logo, mas a intenção do Estado, se não fosse a urgência, é que a unidade pudesse entrar também como abatimento da dívida em pelo menos R$ 500 milhões.
Sobre a intenção de federalização da Uemg, o vice-governador disse que a estimativa é que os imóveis da universidade estadual somem R$ 500 milhões. "Isso não prejudicaria alunos e nem professores, que no caso passarão para a carreira federal", argumentou.
Demais levantamentos por ele citados referem-se a transferência de créditos do Estado junto à União, com as compensações pela Lei Kandir que Minas tem a receber, estimadas em R$ 2 bilhões; e a cessão de créditos da dívida ativa do Estado, o que depende de autorização legislativa para formatação do ativo.
"Essa é a preocupação, não temos sobras se a União não aceitar alguma dessas frentes", reiterou. Uma das restrições da União, já cogitada pelo vice-governador, é a recusa pela Copasa vir a entrar na federalização, pelo fato de a esfera federal não ter nenhuma empresa de saneamento.
Conforme antecipou Mateus Simões, o Estado vai defender que vendas posteriores, por exemplo de imóveis, feitas após formalizada a adesão ao Propag, possam ter recursos obtidos considerados no programa, sendo usados por exemplo para investimentos que Minas deverá fazer obrigatoriamente como contrapartida do Propag.
Projetos de lei encaminhados à ALMG
Em resumo, projetos que vão tramitar no Legilativo Estadual são os seguintes.
* Lei Autorizativa para adesão ao Propag e exclusão do Regime de Recuperação fiscal
* Leis específicas para cessão de ativos, tratando de:
- Securitização da dívida
- Imóveis
- Uemg
- Compensação Previdenciária (Comprev)
* Leis específicas sobre participações societárias, tratando de:
- EMC
- Cemig
- Copasa
- Codemig
- Codemge
- Geral para federalização de outras estatais
- Ajustes na regulação de serviços, como sanemaneto e gás.
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