A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, na tarde desta segunda-feira (17/11/25), parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.515/25.

Ele estabelece diretrizes para a transparência e controle dos recursos estaduais transferidos, por meio do Fundo Estadual de Saúde (FES) ou do Fundo Municipal de Saúde (FMS), para instituições filantrópicas que atendem pelo SUS.

De autoria do deputado Doutor Wilson Batista (PSD), a matéria teve como relator o deputado João Magalhães (MDB). Ele apresentou o substitutivo nº 1 ao texto avalizado pelo Plenário em 1º turno (vencido).

O substitutivo nº 1 retira a previsão de suspensão temporária dos repasses estaduais no caso de descumprimento da norma, contida do vencido.

Além disso, inova ao trazer dispositivos referentes à fiscalização. Assim sendo, prevê que órgãos de controle competentes façam esse papel e definam a aplicação das penalidades em caso de descumprimento.

De acordo com o substitutivo, órgãos de controle poderão solicitar informações complementares ao Estado e aos municípios. O ente responsável por fornecer as informações será aquele que repassou o recurso diretamente para a instituição filantrópica. 

Novo texto mantém parte do vencido

O substitutivo nº 1 mantém parte do vencido, elencando diretrizes para as instituições privadas filantrópicas ou sem fins lucrativos. Dessa forma, entre outros aspectos, a prestação de contas deve ampliar a publicidade e ser tempestiva.

Deve também, conforme o texto, divulgar relação de recursos recebidos, planos de trabalho e metas a serem alcançadas, valor da remuneração da equipe de trabalho e funções desempenhadas, publicizar relatório assinado pelo responsável técnico comprovando alcance das metas e, em caso de descumprimento, exposição de motivos.

Outros dispositivos mantidos se referem a penalidades no caso de descumprimento da norma, como advertência formal e multa, conforme a gravidade, e à entrada em vigor da lei 90 dias após a publicação.

O projeto já pode seguir agora para análise definitiva do Plenário.