PL das Fake News será tema de audiência na ALMG nesta segunda (8)
Projeto de Lei Federal 2.630/20 combate incitação a crimes de ódio e terá papel chave no combate à violência no ambiente escolar.
05/05/2023 - 13:25O Projeto de Lei Federal 2.630, de 2020, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, será tema de audiência pública na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na próxima segunda-feira (8/5/23), a partir das 16 horas, no Plenarinho I.
O texto, que ficou conhecido na imprensa como PL das Fake News, institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O foco da discussão na comissão da ALMG será o papel deste projeto no enfrentamento à violência no ambiente escolar. O requerimento é da presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT).
Presenças confirmadas na reunião são o presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Robson Sávio Reis Souza, e o deputado federal Rogério Correia (PT-MG). Também foram convidados o professor da UFMG, doutor em Comunicação Social e pesquisador do Margem - Grupo de Pesquisa em Democracia e Justiça, Ricardo Fabrino Mendonça, e a presidenta do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais, Alessandra Cezar Mello.
A violência em ambiente escolar tem sido bastante discutida na ALMG desde que dois casos de atentados em escolas tiveram repercussão nacional. O primeiro foi o atentado à Escola Estadual Thomazia Montoro, na Vila Sônia, em São Paulo (SP), em 27 de março deste ano. O agressor, que era aluno da escola e tinha 13 anos, esfaqueou quatro professoras e outro aluno, levando à morte da professora Elisabete Tenreiro, de 71 anos.
O segundo caso foi na creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau (SC), invadida em 5 de abril deste ano por um homem de 25 anos, que matou quatro crianças com um machado.
Nos dois casos há indícios de que os autores faziam parte de comunidades on-line que cultuam armas, atentados em massa e incitam a violência. A principal dificuldade nas investigações desses casos tem sido colocada pelas redes sociais, que se recusam a fornecer dados sigilosos sobre os criminosos para a Justiça Brasileira.
Em reunião realizada no último dia 10 de abril no Ministério da Justiça, em Brasília, representantes do Twitter no Brasil chegaram a defender, entre outras coisas, que um perfil com fotos de assassinos envolvidos em massacres em escolas não fere a política de uso da rede.
De acordo com reportagem do Portal Terra publicada em 11 de abril, as falas em defesa da manutenção do perfil com fotos de assassinos de crianças foi feita pela advogada da rede social, que ainda argumentou que o caso em análise pela equipe do ministro Flávio Dino não se tratava de apologia ao crime. Assessores da pasta classificaram a reunião como “bizarra”.
Segurança nas Escolas é pauta prioritária na Assembleia
Realizado em Reunião Especial de Plenário no último dia 17 de abril, o Assembleia Fiscaliza Segurança nas Escolas reuniu deputados, gestores estaduais e federais para debater soluções para a violência nas escolas.
Segundo apresentado na ocasião pela promotora Ana Carolina Zambon Pinto Coelho, entre 2002 e 2023 foram registrados 27 ataques a escolas no Brasil. Desse total, 13 atentados ocorreram nos últimos oito meses, o que evidencia o agravamento do problema.
A representante do Ministério Público afirmou que uma das causas desse fenômeno seria a radicalização dos jovens, que frequentam fóruns de discussão na internet. As redes sociais funcionariam como ambientes de escuta e reverberação.
No dia 20 de abril, a Comissão de Educação realizou audiência sobre segurança nas escolas e, na ocasião, os convidados defenderam mais investimentos e a presença de psicólogos nos estabelecimentos de ensino.
A presidente da Associação Mineira de Inspetores Escolares (Amie), Geovanna Passos Duarte, explicou que o incremento do aparato de segurança nos estabelecimentos de ensino, embora possa aumentar a sensação de segurança no curto prazo, é inócuo a médio e longo prazo.
Projeto fortalece democracia ao determinar regras
O texto do PL 2.630, de 2020, estabelece a responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, o que terá impacto positivo na investigação e desmantelamento de fóruns que estimulam a realização de atentados violentos em escolas, além de restrição a conteúdo extremista que incita crimes de ódio.
Em seu capítulo 1, artigo 4º, o projeto estabelece como seus objetivos:
- fortalecimento do processo democrático por meio do combate ao comportamento inautêntico e às redes de distribuição artificial de conteúdo e do fomento ao acesso à diversidade de informações na internet no Brasil;
- defesa da liberdade de expressão e o impedimento da censura no ambiente on-line;
- busca por maior transparência das práticas de moderação de conteúdos postados por terceiros em redes sociais, com a garantia do contraditório e da ampla defesa;
- adoção de mecanismos e ferramentas de informação sobre conteúdos impulsionados e publicitários disponibilizados para o usuário.
Além disso, no capítulo 2, artigo 10°, fica estabelecido que os serviços de mensageria privada (como o Whatsapp) devem guardar os registros dos envios de mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa, pelo prazo de três meses, resguardada a privacidade do conteúdo das mensagens.
Esses registros somente poderão ser acessados com o objetivo de responsabilização pelo encaminhamento em massa de conteúdo ilícito, para constituição de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, mediante ordem judicial, nos termos da Lei Federal 12.965, de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet.
