PL busca assegurar recursos para hospitais filantrópicos
Acesso igualitário às técnicas de reprodução assistida é tema de outra proposição endossada pela CCJ.
Impedir a retenção ou utilização indevida de recursos destinados às santas casas e aos hospitais filantrópicos. Esse é o objetivo do Projeto de Lei Complementar (PLC) 63/21, que recebeu sinal verde, nesta terça-feira (24/3/26), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Para tanto, a proposição altera a Lei Complementar 102, de 2008, sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), na medida em que tal conduta passaria a ensejar a irregularidade na prestação de contas do governo.
“As santas casas e hospitais filantrópicos, por disporem de um restrito orçamento, dependem de repasses de recursos federais e estaduais para manutenção de suas atividades”, pondera o autor do projeto, deputado Arnaldo Silva (União).
Configurariam a retenção ou aplicação indevida deixar de efetuar ou criar obstáculos para os repasses, no prazo de cinco dias a contar da data do recebimento dos referidos recursos.
Relator na CCJ, o deputado Zé Laviola (Novo) concordou com o texto original, que segue para deliberação da Comissão de Saúde.
Reprodução assistida
A CCJ também concluiu pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 5.010/25, da deputada Bella Gonçalves (Psol), o qual assegura o acesso igualitário às técnicas de reprodução humana assistida no Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive fertilização in vitro e inseminação artificial, sendo vedada a discriminação por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero e configuração familiar.
“A população LGBTQIA+ ainda enfrenta obstáculos concretos no acesso à saúde reprodutiva, seja por ausência de normas claras, seja por práticas institucionais excludentes”, justifica a autora.
O relator, deputado Doutor Jean Freire (PT), recomendou o substitutivo nº 1, de forma a incorporar o escopo da proposição à Lei 11.335, de 1993, sobre a assistência integral, pelo Estado, à saúde reprodutiva da mulher e do homem. “Por questões de pertinência temática e de técnica legislativa”, explica.
A Comissão de Direitos Humanos será a próxima a avaliar o PL 5.010/25.
