O Projeto de Lei (PL) 5.296/18, do deputado Doutor Jean Freire (PT), que assegura equidade de tratamento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) na rede privada complementar, recebeu parecer pela sua legalidade, nesta terça-feira (8/8/23), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

De acordo com a proposição, esse tratamento deverá ser obedecido no acesso aos insumos, medicamentos e equipamentos, bem como na relação com os pacientes, garantindo-se as mesmas condições dos pacientes particulares.

As unidades que compõem a rede privada complementar deverão afixar placas informativas, em local visível, informando os usuários sobre o direito ao tratamento igualitário.

Além disso, o projeto estabelece que o descumprimento da futura lei implicará o descredenciamento da unidade que compõe a rede privada pela Secretaria de Estado de Saúde.

Relator da matéria, o deputado Lucas Lasmar (Rede) apresentou a emenda nº 1, para esclarecer que as condições equânimes de tratamento devem observar o disposto nos contratos e convênios pactuados entre o poder público e os estabelecimentos privados.

O projeto segue agora para analise de 1º turno da Comissão de Saúde.