A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/24, que tem como primeiro signatário o deputado Lucas Lasmar (Rede), recebeu parecer de 1º turno favorável da Comissão Especial, nesta quarta-feira (22/10/25). O texto trata do transporte de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) entre municípios. O projeto já pode ser analisado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O relator da matéria, deputado Enes Cândido (Republicanos), opinou pela aprovação conforme o substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. O texto mantém a intenção do autor, expressa no artigo 1º do texto original.

Assim, acrescenta o artigo 191-A à Constituição do Estado, para assegurar aos usuários das ações e dos serviços de saúde o transporte para retorno ao município em que residem após alta de unidade da rede de atenção às urgências e emergências do SUS no Estado situada em outro município, na forma de regulamento.

Inclui, ainda, o parágrafo único, o qual determina que cabe ao município de residência dos pacientes atendidos o pagamento das despesas relativas ao deslocamento, com recursos próprios ou por meio de pagamento em tratamento fora de domicílio no Sistema Único de Saúde (TFD).

O substitutivo exclui o artigo 2º do texto original, que inclui incisos ao artigo 188. Um dos dispositivos prevê o custeio do transporte pelos municípios, em casos de pacientes atendidos em instituições privadas conveniadas com o SUS. Repassa também aos municípios a responsabilidade pelo transporte adequado e internação à cidade de origem do usuário.

O texto original prevê que no caso de bases descentralizadas a regulação das situações de urgência e emergência será realizada pelos médicos do Samu. No caso de outras macrorregiões, as unidades locais do Samu devem atuar de forma colaborativa. Esses comandos também foram retirados do substitutivo acatado.