A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/26, que altera os percentuais de recursos do Orçamento do Estado destinados às emendas impositivas, cuja execução pelo Executivo é obrigatória, irá a votação definitiva no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O Plenário aprovou a proposta de maneira preliminar. Nesta terça-feira (8/4/26), a matéria recebeu aval de 2º turno da Comissão Especial criada para analisar seu conteúdo. 

A PEC 61/26 é de autoria de 59 dos 77 parlamentares e tem como primeiro signatário o presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB). A proposta reduz o montante de recursos destinados às emendas parlamentares individuais de 2% para 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício fiscal anterior, bem como o montante destinado à execução das emendas de blocos e bancadas será modificado.

Atualmente, o percentual de recursos destinados a essas emendas é de 0,0041% da RCL para cada deputado integrante do bloco ou bancada. A PEC 61/26 pretende destinar 0,75% da RCL, sem o limite individualizado.

O relator na Comissão Especial, deputado Ulysses Gomes (PT), recomendou a aprovação do projeto na forma do vencido, ou seja, como aprovado preliminarmente pelo Plenário, com alterações em relação ao texto original.

A versão que vai a votação de 2º turno retirou da proposta original referências a dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que versavam sobre regras de transição temporárias. Segundo o relator, tais regras já produziram os efeitos, tornando desnecessária a menção no texto da PEC.

Além disso, a versão final traz ajustes de redação legislativa para a proposta, tornando o texto mais técnico e preciso. Não houve alterações no conteúdo principal ou na base de cálculo das emendas.

Para aprovação de forma definitiva, a PEC precisa do voto favorável de 48 deputados no Plenário da ALMG. Depois, vai para promulgação da Mesa da Assembleia.