Os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23 sobre os trabalhadores serão debatidos pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (24/9/25). A reunião, solicitada por 14 parlamentares da oposição, será realizada no Auditório José Alencar, a partir das 10 horas .

De autoria do governador Romeu Zema, a PEC 24/23 originalmente acabava com a exigência de referendo popular e de quórum qualificado para aprovação de lei para autorizar a privatização de empresas estatais como Cemig, Copasa e Gasmig. 

Na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta recebeu o substitutivo nº 1, para limitar o escopo da alteração a empresas prestadoras de serviços de saneamento básico. Neste caso, trata-se da Copasa e de sua subsidiária Copanor, que atende municípios do Norte e do Nordeste de Minas.

Conforme essa redação, a autorização para desestatização ou federalização de empresa prestadora de serviço de saneamento básico, para fins de pagamento da dívida do Estado com a União, dependerá exclusivamente de lei específica de iniciativa do governador, dispensada a exigência de referendo.

Por outro lado, o substitutivo nº 1 preserva a exigência de quórum qualificado para a aprovação da lei. Assim, uma eventual desestatização ou federalização da Copasa precisaria dos votos favoráveis de 48 deputados.

A venda da Copasa integra o pacote de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Para que Minas Gerais consiga as melhores condições para a repactuação de sua dívida, é preciso abater pelo menos 20% do saldo devedor por meio de privatizações ou com a entrega de ativos à União.

A PEC 24/23 enfrenta críticas dos deputados da oposição. Eles alegam que uma eventual privatização da Copasa poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados pela empresa. Outra preocupação é quanto ao atendimento de pequenas localidades no Norte de Minas e nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri, onde as operações de abastecimento de água e coleta de esgoto são deficitárias.

Agora a Comissão do Trabalho quer debater com trabalhadores os impactos da proposta de desestatização. Foram convidados para a reunião dirigentes do Sindágua e do Sindieletro, sindicatos que representam os funcionários da Copasa e da Cemig, respectivamente.

No próximo passo de sua tramitação, a PEC 24/23 será analisada por uma comissão especial, que ainda precisa ser formada. Depois disso, a proposta segue para discussão e votação em 1º turno no Plenário.