Pacientes e servidores denunciaram nesta terça-feira (10/11/26) à Comissão de Direitos Humanos que a municipalização de três Casas de Saúde do Estado estaria provocando o desmantelamento da assistência. A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) justificou que a transferência da atenção primária às prefeituras é princípio do Sistema Único de Saúde (SUS).

A divergência se deu em torno da situação da Casa de Saúde Padre Damião, em Ubá (Zona da Mata), da Casa de Saúde Santa Fé, em Três Corações (Sul de Minas), e da Casa de Saúde Francisco de Assis, em Bambuí (Centro-Oeste). Ela foi discutida na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a pedido do deputado Lucas Lasmar (Rede), crítico da municipalização, segundo ele feita sem estudos e metas por parte do Estado.

Unidades que historicamente funcionaram por décadas como colônias de isolamento para pacientes com hanseníase, as casas de saúde atendem atualmente, conforme o caso, pacientes crônicos, com sequelas, e que necessitam de reabilitação e cuidados prolongados, além de idosos, moradores de longa permanência e usuários vinculados à linha de cuidado da hanseníase.

O caso mais avançado de municipalização é o de Ubá, que completou um ano, e teve reivindicada por usuários e servidores a suspensão do processo, com a devolução da unidade à Fhemig.

Fabricia Lima, técnica de enfermagem que há 20 anos atua na Casa de Saúde Padre Damião, disse que a unidade prestava serviços, desafogando outras unidades de saúde, para uma comunidade, segundo ela, com mais de 300 mil pessoas de 25 municípios. 

A técnica de enfermagem também abordou a situação entre os trabalhadores, que, segundo disse ela, é de adoecimento, inclusive com tentativa de suicídio de uma servidora, além de técnicos insuficientes para tarefas como o banho dos pacientes.

Sebastião José Manoel, conselheiro de Saúde de Ubá, questionou se o Governo do Estado estaria agindo até aqui para se livrar da responsabilidade para com as casas de saúde e de forma irregular, já que, segundo ele, nem o Conselho Estadual de Saúde nem o Municipal teriam tido ciência da municipalização.

Moradores também protestaram. "Sou ex-portador de hanseníase de pai e mãe, com muita história para contar, e já me orgulhei do atendimento", afirmou Denilson Barbosa Lopes, morador da Colônia de Ubá, emendado por José Nascimento da Silva, morador da mesma comunidade: "Por que o Estado jogar para a prefeitura a Casa Padre Damião? É uma covardia e um retrocesso".

Precariedade 

Prejuízos ao atendimento na Colônia de Ubá foram abordados também pela representante do Movimento Somos Todos Colônia (STC), Flávia Elias Pedrosa Lima. Ela relatou que situações decorrentes do processo de municipalização já obrigaram a correrias de servidores para socorro em casos como quedas de pacientes e erros de medicação, além de ambulâncias estarem guardadas e sem uso.

A Casa de Saúde de Bambuí estaria em situação semelhante, conforme a enfermeira Jaqueline Figueiredo. "Hoje há 17 leitos fechados, e os servidores reivindicam a garantia de continuar ofertando o serviço, inclusive aos pacientes que chegam via Core", cobrou ela, citando o sistema de regulação de leitos do Estado.

Servidora da Casa de Saúde Santa Fé, Gilzelene Mariano Pigozzo denunciou que o hospital da unidade foi fechado e disse que o clima é de esgotamento e desânimo entre servidores e de reclamação na comunidade sobre a piora do atendimento em Três Corações.

Fhemig defende modelo

Apesar das críticas, a vice-presidente da Fhemig, Patrícia Albergaria Iamin Curi, defendeu que a municipalização é um princípio do SUS. Ela disse que sempre visita as colônias e que está encabeçando a regularização fundiária, conversando com os municípios para a entrega dos títulos de posse aos moradores das colônias.

A Fhemig, argumentou, é referência em média e alta complexidade, sendo a municipalização uma forma de melhor inserir as comunidades e colônias no município, responsável pela linha de cuidado de baixa complexidade.

A Fhemig entende que está dando oportunidade ao município de ter uma unidade importante, com equipamento doado pelo Estado e com os servidores efetivos cedidos, sendo mantidos na folha de pagamento do Estado, com todos os direitos. 

Sobre as deficiências relatadas, a vice-presidente da Fhemig disse que o caminho para moradores e servidores é cobrar das prefeituras e vereadores. “O Estado não tem que colocar entraves ou cobrar serviços, que vão ser definidos de acordo com a realidade local, pelas prefeituras, de acordo com a CIB”, disse, referindo-se à Comissão Intergestores Bipartite do SUS.

Conforme complementou Patrícia Haile Hilário, assessora especial de parcerias da Fhemig, o objetivo da municipalização é fortalecer o território, aproximando e nele inserindo os moradores. 

A assessora discorreu sobre os procedimentos em andamento em cada uma das três Casas de Saúde, frisando que a fundação assegura cooperação técnica durante a transição entre os modelos e dá apoio institucional e administrativo.

Em Ubá, por exemplo, houve a pactuação, com protocolo de intenções e termo de cooperação entre as partes, com a gestão municipalizada desde 2024. O apoio provisório da Fhemig encerra-se em 31 de dezembro próximo. 

Garantia de serviços é cobrada 

O presidente do sindicato dos profissionais da saúde, Carlos Augusto Martins, contrapôs a Fhemig. "Não se está questionando se deve haver ou não a municipalização de serviços, prevista no SUS. Estamos questionando o objetivo do governo, se o Estado não quer é se livrar desses atendimentos", questionou ele, para quem está sendo demonstrado na prática que o atendimento antes da municipalização apresentava resultados melhores.

O deputado Lucas Lasmar frisou que a municipalização não pode ocorrer só com procedimentos protocolares citados pelas representantes da Fhemig, e sem que haja garantia de que o serviço vá continuar, com planejamento e metas definidas.

“O SUS não permite a falta de garantia da prestação do serviço. Sem o Estado demonstrar vantagem da municipalização para a saúde, o paciente é que perde", criticou o deputado Lucas Lasmar.

Ele anunciou o encaminhamento de denúncias relacionadas a serviços que estariam sendo prejudicados aos órgãos de controle e novo encaminhamento ao Governo do Estado de questões que, segundo ele, ainda precisam de melhores respostas.

Essas questões incluem se foi realizado algum levantamento ou avaliação para comprovar que as prefeituras possuem capacidade técnica, financeira e estrutural para assumir a gestão dos serviços; se o repasse financeiro estadual está garantido independentemente do cumprimento das obrigações dos municípios; e como será feito o monitoramento da gestão dos hospitais pelas prefeituras.