Notícias

Ministério Público e Defensoria têm projetos analisados

CCJ dá aval a mudanças na organização do MP e à revisão de vencimentos e subsídios para servidores e defensores.

11/04/2023 - 12:18
Imagem

Em reunião nesta terça-feira (11/4/23), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu parecer pela legalidade de projetos do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), sobre a organização do órgão, e da Defensoria Pública, este tratando da revisão anual de vencimentos e proventos para servidores e defensores.

Ambos podem agora seguir para análise da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e, na sequência, precisam passar pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes da votação do Plenário.

Botão

De autoria do procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/23 , que altera a organização do MPMG, cria um quadro de reserva de cargos de promotor por entrância e extingue o auxílio ao aperfeiçoamente profissional.

O relator, deputado Arnaldo Silva (União), que preside a CCJ, apresentou um novo texto (substitutivo nº1), segundo ele para fazer ajustes na redação, sem modificar a essência do conteúdo.

O PLC altera dispositivos da Lei Complementar 34, de 1994, que dispõe sobre a organização do órgão. Segundo justificativa do procurador-geral de Justiça, o quadro de reservas não acarretará aumento de despesas ou do quantitativo de cargos do MPMG, tendo o objetivo de adequar a lotação dos cargos já existentes da carreira dos membros do Ministério Público com a do Poder Judiciário.

Sobre o auxílio ao aperfeiçoamento profissional, para aquisição de livros jurídicos e material de informática por promotores e procuradores, a justificativa é a de que esse auxílio nunca foi efetivado pelo MPMG.

Programa de Integridade é institucionalizado

O PLC 9/23 ainda institucionaliza o Programa de Integridade do Ministério Público, iniciativa que segundo o órgão tem como objetivos promover eficiência administrativa, coibir fraudes e corrupção e fomentar uma cultura ética entre os agentes públicos.

Isso é feito por meio de alterações nos artigos 18, 19, 24 e 55 da lei complementar citada, medida que o relator avaliou como relevante porque tende a contribuir para o aperfeiçoamento dos procedimentos realizados pela instituição.

O parecer ainda registra que a mudança em outro artigo (269) é mais abrangente, incluindo um Anexo II na lei complementar para criar o quadro de reserva, além da alteração nos quantitativos de cargos trazida no Anexo I.

Apesar disso, o relator pontua que não há aumento do total de cargos. Diminui de 243 para 237 o número de cargos de promotor de 1º Entrância; e aumenta, na mesma proporção, aqueles de 2º Entrância, que passam de 357 para 363. 

“Cabe destacar, em relação ao quadro de reserva que se visa criar, que o preenchimento dos respectivos cargos dependerá, por óbvio, da prévia realização de concurso público”, frisa o relator.

O PLC ainda dá competência ao Ministério Público para ajustar as atribuições de suas promotorias mediante resolução, medida esta complementar à legislação e por isso de cunho administrativo e sem óbice legal.

PL propõe revisão para servidores e defensores

O Projeto de Lei (PL) 397/23  é o que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado e dos subsídios e proventos de seus membros.

O índice de revisão dos subsídios e proventos dos defensores públicos será de 6,15%, referente ao período de dezembro de 2021 a dezembro de 2022. Para os demais servidores da Defensoria, o índice proposto é de 7,12%, referente ao período de dezembro de 2021 a janeiro de 2023.

O relator, deputado Charles Santos (Republicanos), opinou pela legalidade da proposta, observando que na justificação foi apresentada pelo órgão a projeção do impacto financeiro da proposta a ser analisada pela FFO.

Discussão

Na discussão, o deputado Sargento Rodrigues (PL) criticou o envio à Casa de revisão para servidores e defensores num mesmo projeto de lei. Na sua avaliação, a Defensoria continuaria atuando em “modelo híbrido”.

No seu entendimento, o defensor foi equiparado aos membros do Ministério Público e do Legislativo e não deveria ter revisão tratada juntamente com os servidores.

Nesse sentido, ele apresentou emenda suprimindo do projeto o artigo 4º e respectivos anexos que tratam da revisão para os defensores, justificando que seu intuito é fazer com que a Defensoria passe a enviar projetos em separado sobre a matéria.

A emenda foi rejeitada porque não haveria vício de inconstitucionalidade no procedimento do órgão, ainda que deputados como o presidente da CCJ tenham apoiado a discussão da questão na comissão de mérito.

Comissão de Constituição e Justiça - análise de proposições

Receba as notícias da ALMG

Cadastre-se no Boletim de Notícias para receber, por e-mail, as informações sobre os temas de seu interesse.

Assine