As comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e de Assuntos Municipais e Regionalização também aprovaram, em reuniões na tarde desta terça-feira (20/5/25), os temas prioritários das audiências de Prestação de Contas do primeiro quadrimestre do Assembleia Fiscaliza.

Esses temas prioritários constam de requerimentos aprovados por cada comissão com uma lista de indagações a secretários de Estado e outros dirigentes de outros órgãos estaduais quando os mesmos participarem de sabatina na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O documento é enviado pelos colegiados sempre à direção de uma ou mais secretarias ou órgãos que guardem correspondência com sua área de atuação.

No caso da FFO, o requerimento da Prestação de Contas foi direcionado aos titulares das secretarias de Estado da Fazenda (SEF) e de Planejamento e Gestão (Seplag). Os secretários terão que prestar esclarecimentos sobre a situação fiscal do Estado, com destaque para a arrecadação, o pagamento da dívida com a União e a renegociação.

Já a Comissão de Assuntos Municipais direcionou seu requerimento ao titular da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra). O documento prioriza questionamentos sobre a implantação da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig), originária de projeto aprimorado e aprovado no Plenário pelos parlamentares no último dia 23 de abril.

Os parlamentares da Comissão de Transporte também querem explicações sobre a política da habitação de interesse social da Agência de Desenvolvimento de Belo Horizonte. Por fim, eles querem esclarecimentos sobre a anuência da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço ao empreendimento imobiliário Vila Arbô, em Coronel Fabriciano (Rio Doce).

Prestação de Contas é uma das três estratégias do Assembleia Fiscaliza

Nas audiências de Prestação de Contas, os gestores participantes devem priorizar os temas do requerimento no momento de elaborar os relatórios de gestão e apresentações a serem analisados pelos parlamentares.

Os gestores devem apresentar justamente os resultados do seu trabalho, detalhando questões relativas aos temas priorizados e, claro, responder aos questionamentos dos parlamentares participantes.

Dessa interação surgem então outros pedidos de informação e/ou de providência aos órgãos participantes e, por fim, um relatório final resume o debate e os encaminhamentos tomados.

A Prestação de Contas é uma das três estratégias da ação fiscalizadora do Legislativo, desenvolvida pelas comissões permanentes, por meio do Assembleia Fiscaliza.

A essa estratégia se somam o Tema em Foco, voltado para o monitoramento intensivo de determinadas políticas públicas, e as audiências e visitas técnicas regulares realizadas pelo Parlamento mineiro.

Além de fiscalizar o Poder Executivo, o Poder Legislativo estadual tem ainda as funções primordiais de legislar e de representar a população.