Já pode ir a votação projeto que protege repasses a hospitais filantrópicos
Proposta determina que retenção ou aplicação indevida desses recursos seja considerada irregularidade pelo TCE.
A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (18/11/26), parecer favorável de 2º turno ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 63/21, que busca coibir a retenção ou a aplicação indevida de recursos destinados às unidades de saúde que integram a rede complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), como as Santas Casas e os hospitais filantrópicos.
A proposta original é do deputado Arnaldo Silva (União). O texto acrescenta uma nova hipótese de irregularidade à Lei Complementar 102, de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). Pela proposta, a retenção ou a aplicação indevida de recursos destinados às unidades de saúde da rede complementar do SUS passa a ser considerada irregularidade na prestação de contas.
A redação estabelece que será caracterizada como retenção ou aplicação indevida a falta de realização dos repasses devidos ou a criação de obstáculos à transferência dos recursos no prazo de cinco dias, contado a partir do recebimento dos valores.
Na prática, a medida pretende evitar que recursos destinados ao funcionamento dos hospitais fiquem retidos ou tenham sua transferência dificultada por gestores ou entidades responsáveis pelo repasse.
O parecer aprovado na Comissão de Saúde, de autoria do deputado Carlos Pimenta (PSB), recomendou a aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, ou seja, com as alterações já aprovadas pelo Plenário naquela etapa da tramitação. Agora, o PLC 63/21 vai a votação definitiva no Plenário. Caso aprovado, segue para sanção do governador.