De autoria da deputada Ione Pinheiro (União), o Projeto de Lei (PL) 4.852/2025, que busca garantir isenção de IPVA para idosos em situação de vulnerabilidade, recebeu parecer favorável da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (15/7/26). A matéria, que tramita em 1º turno,  sofreu alterações para se adequar às normas de responsabilidade fiscal.

O relator da matéria e presidente do colegiado, deputado Betão (PT), opinou pela aprovação do projeto conforme nova redação apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por meio do substitutivo nº1.

Para viabilizar o benefício, originalmente, a proposição pretendia alterar a Lei 14.937, de 2003, que dispõe sobre o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). No entanto, a CCJ propôs modificações ao projeto a fim de adequá-lo a preceitos legais.

Uma vez que a proposta institui nova hipótese de isenção do IPVA, se aprovada, o Estado abriria mão de receitas. A CCJ considerou, então, eventuais questionamentos quanto à compatibilidade com as normas de responsabilidade fiscal. Isso porque não consta no projeto estimativa do impacto orçamentário-financeiro ou indicação de medidas de compensação para a perda na arrecadação.

Portanto, a nova versão do projeto passou a acrescentar diretriz na Lei 12.666, 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso. O comando a ser acrescentado pretende “promover a justiça fiscal, reduzir as desigualdades sociais e proteger idosos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, mediante a utilização, pelo Estado, de instrumentos tributários e financeiros, inclusive benefícios fiscais, nos termos da legislação aplicável”.

A proposição segue, agora, para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.