A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) se reuniu na manhã nesta segunda-feira (29/6/26) para votar parecer a emendas de Plenário dadas ao Projeto de (Lei) 5.234/26, do governador, o qual concede gratificações aos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).

Contudo, a votação do parecer não ocorreu, desta vez por falta de quórum de membros da comissão, registrado após parlamentares da oposição terem defendido melhorias salariais para todas as categorias do Estado. O projeto tramita em 1º turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). 

Em reunião anterior da FFO, a votação foi adiada por pedido de vista (mais tempo de análise) do líder do Bloco Democracia e Luta, de oposição ao governo na ALMG, o deputado Ulysses Gomes (PT).

Nesta segunda (29), ele reiterou o empenho para não se aprovar o projeto como está. Segundo Ulysses Gomes, é legítima a concessão de gratificação à Fazenda, mas todas as categorias do Estado precisariam ser valorizadas.

"Não somos contra uma categoria ou outra, buscamos o coletivo e todas as emendas apresentadas para isso também são legítimas. Mas o governo não dialoga", criticou.

Segundo o deputado, a "culpa" de o projeto ainda não ter sido votado tem recaído na oposição, que estaria travando a matéria. "Mas não aditanta atropelar, porque esse projeto pode ser votado depois da eleição", registrou sobre os prazos em ano eleitoral para votação de matérias tratando de questões salariais de servidores.

Com as mesmas ressalvas, a deputada Bella Gonçalves (PT) manifestou apoio ao projeto. "A atividade dos auditores fiscais corresponde à necessidade de arrecadação do Estado. É um trabalho importante", frisou, ao confrontar o crescimento das isenções fiscais dadas pelo Governo do Estado, defender maior fiscalização e transparência sobre a questão e citar que listagem liberada por força da Justiça mostraria que empresas como Ambev, Souza Cruz e empresa do ex-governador Zema estão entre as que receberam benefícios fiscais em Minas.

Ela citou que, após a Fazenda, o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), seria o que mais arrecada para o Estado, com aplicação de multas, outorgas e serviços ambientais, merecendo que seja aplicado ao sistema a mesma gratificação. 

A deputada Macaé Evaristo (PT) argumentou no mesmo sentido: "Diante de previsões climáticas o catastróficas, causa preocupação que servidores da área ambiental não sejam considerados nessa agenda, inclusive a Assembleia pautou essa questão em seminário", observou, apoiando o projeto, mas com abertura de um diálogo do Executivo com o conjunto das categorias e "abertura das contas da isenção fiscal". 

Parecer pela rejeição

A discussão do projeto no Plenário em 1º turno foi encerrada com a apresentação de 16 emendas, tendo sido aceitas duas delas, de nº 2, do governador; e de nº 16, do deputado Cristiano Silveira (PT), ambas com parecer pela rejeição do relator e presidente da FFO, deputado Zé Guilherme (PP). 

A emenda do governador retroage os efeitos da lei a 1º de janeiro de 2026, para garantir simultaneidade com o reajuste geral dos servidores. Visa garantir que servidores fazendários façam jus à retroatividade do reajuste.

A emenda proposta pelo deputado altera a redação de dispositivos (parágrafo 1º do artigo 3º do projeto) determinando que "o valores do ponto-Gepi, da cota-Gepi e da cota-GDI serão reajustados anualmente, em 1º de janeiro, observado o crescimento da receita corrente líquida anual do Estado, vedada a vinculação exclusiva à variação da arrecadação tributária estadual.”

Acrescenta também novo artigo (4º-A) determinando que o reajuste previsto seja aplicado às gratificações devidas aos servidores da Arsae-MG e à gratificação de desempenho de atividade de meio ambiente. O critério de reajuste seria aplicado aos servidores ativos, aposentados e pensionistas.