Foi publicada no Diário Oficial Minas Gerais do último sábado (03/6/23) a sanção, pelo governador Romeu Zema, de dispositivos inicialmente vetados da Proposição de Lei 25.231, que trata da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020-2023, para o exercício de 2023.

O conteúdo não vetado já tinha dado origem à Lei 24.271, sancionada em 20 de janeiro. No sábado (3) foram sancionados os incisos 66, 75 e 78 do Veto 1/23.

No último dia 30 de maio, após votação em separado, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) derrubou medidas barradas inicialmente pelo Executivo no Veto 1/23, como a previsão de criação de programas e a instalação por todo o Estado de centros regionais de referência no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).

O veto 1/23 tramitou em turno único e estava na chamada faixa constitucional, obstruindo a votação de outras matérias pelo Plenário. Na votação em separado (destaques), diversos deputados tanto de oposição quanto da base de apoio do Executivo se mobilizaram para a derrubada do veto ao inciso 66. 

A vontade do Plenário se fez soberana e, da forma como foi sancionado pelo Executivo, o inciso 66 muda a finalidade da Ação 4451 do PPAG, que promove o apoio e fortalecimento da rede de cuidado à pessoa com deficiência. 

A finalidade desta ação passa a ser a promoção de “atendimento integral à pessoa com deficiência permanente, transitória e/ou intermitente, seja ela física, auditiva, visual, intelectual, Transtorno do Espectro do Autismo, estomizados, ou múltiplas deficiências, priorizando a criação de Centros de Referência para a prestação do atendimento integral”.

Governo alegou falta de recursos

Outros dois incisos que haviam sido vetados pelo governador, mas foram mantidos pelos pelos deputados são o 75 e o 78, que fazem referência a alterações do Identificador de Ação Governamental (IAG) de ações relacionadas à área de segurança pública: de “demais projetos e atividades” passaram para “projetos estratégicos”.

Todos os parlamentares presentes no Plenário votaram pela rejeição dos vetos aos incisos 75 e 78, que, na prática, trazem melhorias na infraestrutura, voltadas para segurança pública, defesa social e defesa civil.

A justificativa do governador para vetar os incisos seria que a ampliação da relação dos projetos estratégicos implicaria aumento de gastos. Da mesma forma, alterações de finalidades de ações governamentais violariam o interesse público.