Não há previsão para o governo estadual pagar R$ 78,7 milhões referentes a promoções, progressões e adicionais de desempenho (ADEs) devidos a servidores da Polícia Civil. A afirmação foi feita pelo superintendente Central de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Rafael de Vasconcelos.

Ele participou, nesta terça-feira (3/12/24), de audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), solicitada pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PL).

Rafael de Vasconcelos explicou que o Estado acumula passivos no pagamento desses benefícios para a maior parte das categorias do Executivo desde 2015. No caso da Polícia Civil, como disse, há passivos desde 2017.

Segundo o superintendente, um dos pontos no qual se obteve avanços foi no pagamento de férias-prêmio para a Polícia Civil. Como contou, nos últimos anos, foram quitados R$ 431,7 milhões.

A superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da Polícia Civil de Minas Gerais, Andrea Abood, salientou que a chefia da instituição faz reuniões periódicas com a Seplag para apresentar os cálculos dos passivos da instituição e reforçar a demanda pela quitação. “Ao mesmo tempo, somos sensíveis à resposta da Seplag de não haver fluxo de caixa para pagamento”, afirmou.

Representantes de sindicatos cobram pagamento

O presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais, Wilton Ribeiro, lembrou que a última reunião da Comissão de Segurança Pública sobre o assunto foi em 2021 e, desde então, nada foi feito pelo Estado para aliviar o passivo.

Ele defendeu que o governo se comprometa com um cronograma para o pagamento. “Isso é um direito. O atraso tira o estímulo do servidor para trabalhar”, disse.

Segundo a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado Minas Gerais, Maria de Lurdes Camilli, a questão preocupa a categoria. Conforme destacou, desde sempre, a resposta do governo é que não há fluxo de caixa para pagamento de passivos.

Presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais, Wemerson Silva de Oliveira, destacou que o problema não está na chefia da instituição, mas na Seplag que sempre tem a mesma justificativa.

Para a presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado, Aline Risi, a chefia da Polícia Civil poderia fazer mais pelos seus servidores. Ela defendeu mudanças na legislação para garantir que a promoção seja de fato paga sem a necessidade de haver outras regulamentações para a obtenção do direito.

“Quando será que vai haver fluxo de caixa no governo estadual?”, questionou Aline.

Já o presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado, Marcelo Gleidison Dias Horta, salientou que os servidores sofrem o impacto desse atraso no seu dia a dia.

“Esse atraso cerceia ainda o direito das pessoas que estão prestes a se aposentar”, salientou, acrescentando que alguns servidores chegam a esperar a publicação da promoção por cerca de um ano para então solicitar a aposentadoria. Do contrário, como disse, perderia o benefício.

Parlamentar quer convocar titulares da Seplag e SEF 

Como desdobramento dessa audiência, o deputado Sargento Rodrigues disse que vai apresentar requerimento para convocar os titulares da Seplag e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) para tratar do assunto.

Ele também rememorou audiência de 2021 sobre o problema. Como disse, naquele momento, a secretária da Seplag, Luísa Barreto, afirmou que o governo daria agilidade ao processo.

Conforme reforçou, não é possível ficar discutindo o óbvio que é fazer cumprir o direito do servidor que já completou o tempo para receber o benefício e os demais requisitos e, mesmo assim, não o recebe.