A autorização da publicação de edital de 142 promoções de servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) e a perspectiva de regularização, até o final deste ano, do restante dos editais de promoções que estão atrasados desde o segundo semestre de 2019 foram anunciadas nesta quarta-feira (23/6/21) por representantes do Governo do Estado. Eles participaram de audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

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As promoções e progressões dos servidores estão previstas na Lei Orgânica da PCMG. Conforme a norma, a progressão é a passagem do policial civil do grau em que se encontra para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence, quando cumpridos os requisitos legais.

A reunião foi agendada após servidores da corporação relatarem que, apesar de cumprirem os requisitos necessários para ter direito à progressão por antiguidade, não estão recebendo o benefício. O presidente da comissão e autor do requerimento, deputado Sargento Rodrigues (PTB), lembrou que o colegiado aprovou e encaminhou ao governo vários requerimentos cobrando providências, mas não obteve respostas. Ele reivindicou a regularização do pagamento dos benefícios.

A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, reconheceu o atraso nas publicações e afirmou que o Estado está empenhado em regularizar a situação. Ela anunciou que na última terça (22) foi aprovada a publicação de 142 promoções, sendo que 100 são relativas às carreiras de escrivães e de investigadores refentes ao segundo semestre de 2019.

O chefe da PCMG, delegado Joaquim Francisco Neto, acrescentou que a expectativa é que, até o final do ano, sejam regularizadas as publicações dos editais das promoções relativas aos anos de 2020 e 2021. 

Alento - Sargento Rodrigues destacou que a aprovação das 142 promoções trará um alento aos servidores, mas ponderou que a situação não pode voltar a acontecer. Segundo o parlamentar, não há respaldo na legislação para que as promoções por tempo de serviço não sejam concedidas, já que são automáticas e não dependem de nenhum tipo de decisão de gestores.

Os deputados João Leite (PSDB) e Arnaldo Silva (DEM) também falaram sobre a importância das promoções para a carreira dos servidores da PCMG e sobre o trabalho desenvolvido pelo Governo do Estado em relação às forças de segurança. João Leite ainda lembrou que é importante que as promoções respeitem os critérios técnicos estabelecidos na legislação.

Modelo de carreiras deve ser revisto

Durante a reunião, o chefe da Polícia Civil explicou que, atualmente, as promoções dependem de vagas, mas que uma reformulação do sistema de carreiras está sendo elaborada. Ele considera o modelo atual ultrapassado e afirmou que espera que o governo encaminhe à Assembleia projeto com as alterações necessárias.

Segundo o delegado-geral, o atual modelo possibilita, por exemplo, que em determinadas carreiras o servidor, mesmo após 40 anos de serviços prestados, não alcance o seu final. “Nossa expectativa é que não haja mais limite por vagas para as promoções, o que pode contribuir para uma maior estabilidade dos servidores na carreira”, ressaltou.

Nesse sentido, a secretária Luísa Barreto disse que o governo estadual apoia a reformulação e está analisando as modificações que podem ser feitas via decreto e as que dependem de alterações na legislação.

Acordo com a Vale – Os parlamentares ainda fizeram críticas a emendas ao Projeto de Lei (PL) 2.508/21, de autoria do governador, que autoriza a utilização de recursos do acordo judicial firmado com a Vale para reparação de danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte). As referidas emendas teriam como objetivo retirar recursos previstos para a segurança pública do Estado.

Os deputados Sargento Rodrigues e João Leite lembraram do trabalho desenvolvido em Brumadinho pelas forças de segurança, como o Corpo de Bombeiros e as Polícias Militar e Civil, após o rompimento da barragem. Foram então aprovados dois requerimentos com pedidos de providências, solicitando que não haja modificação nos recursos previstos para o setor.