Sem sugestões de mudanças, o Projeto de Lei (PL) 5.305/26, sobre gestão compartilhada entre municípios com menor índice de desenvolvimento humano (IDH) do Vale do Jequitinhonha, recebeu aval da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Parlamentares reuniram-se na tarde desta terça-feira (26/5/26).

Assinada pelo deputado Carlos Henrique (Republicanos), a proposição original prevê a criação do Fundo Estadual de Gestão Compartilhada do Vale do Jequitinhonha (FEGC-JQ) e a destinação de parcela da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o “ICMS Solidário”.

Entretanto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou parecer pela legalidade do texto na forma do substitutivo nº 1, retirando as menções a fim de não violar o princípio da separação de poderes. A criação de fundo é iniciativa privativa do Executivo e há limites constitucionais para alteração de critérios de repartição tributária.

Sem detalhar as possibilidades de execução da política pública, a nova versão propõe alterar a Lei 14.171, de 2002, que cria o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene) e dá outras providências.

Na forma do substitutivo nº 1, o PL 5.305/26 propõe incluir na norma a promoção do desenvolvimento regional e da redução das desigualdades socioeconômicas, mediante cooperação intermunicipal e priorização em programas estaduais. O foco segue nos municípios com menor IDH do Vale do Jequitinhonha.

Relatado pelo deputado Rodrigo Lopes (União), o projeto recebeu parecer pela aprovação na versão apresentada pela CCJ. Agora, está pronto para ser apreciado pela Comissão de Administração Pública.