A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (11/2/26), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.440/25, que originalmente institui diretrizes para a implantação de programas de proteção social para crianças e adolescentes com síndrome de Down, transtorno do espectro autista (TEA), paralisia cerebral e doenças crônicas e raras degenerativas ou incapacitantes que se tornaram órfãos de pai e mãe ou tutor.

As diretrizes, propostas pela deputada Maria Clara Marra (PSDB), buscam garantir o acesso a serviços e benefícios de assistência social.

Durante a tramitação da matéria, o público-alvo da proteção social proposta passou a ser as pessoas com deficiência em situação de orfandade, de modo geral, tendo em vista que as pessoas com síndrome de Down, transtorno do espectro autista ou paralisia cerebral são consideradas pessoas com deficiência e as doenças degenerativas ou incapacitantes podem acarretar deficiências em algumas circunstâncias.

Presidente da FFO e relator da matéria, o deputado Zé Guilherme (PP) concordou com as ponderações da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, que apresentou o substitutivo nº 3.

Assim como os substitutivos anteriores, o novo texto atualiza a Lei 12.262, de 1996, a qual dispõe sobre a política estadual de assistência social, mas explicitando que a prioridade da proteção integral a crianças e adolescentes, inclusive aqueles com deficiência em condição de orfandade da mãe, de ambos os genitores ou sem vínculos familiares, abrange todos os níveis de proteção do Sistema Único de Assistência Social (Suas), e não apenas os serviços de proteção especial de alta complexidade.

Prevenção de acidentes

O deputado Zé Guilherme também relatou, em 1º turno, o PL 4.412/25, do deputado Mauro Tramonte (Republicanos), que originalmente instituiria uma política estadual de prevenção de riscos que envolvam choques elétricos em acidentes de trânsito.

O objetivo do autor é conscientizar a população sobre esses riscos, especialmente após a tragédia que vitimou uma jovem de 22 anos em Belo Horizonte, em setembro deste ano, eletrocutada após um acidente de trânsito.

Zé Guilherme endossou o substitutivo nº 2, da Comissão de Segurança Pública, que altera a Lei 21.733, de 2015, para inserir entre os objetivos da política estadual de segurança pública a promoção de ações integradas de conscientização, prevenção e resposta a acidentes que envolvam a rede elétrica.

Mulheres vítimas de violência

Por fim, a FFO avalizou, em 1º turno, o PL 3.476/25, da deputada Carol Caram (Avante), o qual tem o objetivo de garantir mais segurança para as mulheres vítimas de violência doméstica.

Na redação original, a proposição determina que a colocação de tornozeleira eletrônica pelo agressor e a retirada de dispositivo de proteção pela vítima (o conhecido botão do pânico) sejam realizados em locais distintos.

A deputada Ione Pinheiro (União), relatora da matéria, recomendou o substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o qual modifica a Lei 22.256, de 2016, para incluir esse comando entre as ações da política estadual de atendimento à mulher vítima de violência.

Os três projetos avaliados pela comissão nesta quarta (11) agora estão prontas para análise do Plenário, em 1º turno.