O déficit habitacional em Minas somado às moradias com inadequações ultrapassaria 1,5 milhão de unidades, segundo dados preliminares, referentes a 2023, divulgados nesta terça-feira (29/4/25) pela Fundação João Pinheiro (FJP). O órgão foi um dos convidados presentes à primeira audiência pública da Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana.

Instituída este ano pela Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para propor ações na área, a comissão debateu no âmbito do Estado as políticas públicas de habitação de interesse social (HIS), aquelas voltadas para garantir às populações de baixa renda o direito à moradia digna para melhorar a qualidade de vida.

O pesquisador da FJP, Frederico Poley Martins Ferreira, responsável pela Pesquisa Nacional Sobre Déficit Habitacional, explicou que o déficit calculado pela FJP procura identificar basicamente dois grandes grupos, quantitativo e qualitativo.

O primeiro aponta a necessidade numérica de novas residências para atender famílias com falta de moradia digna, que vivem em habitações precárias, na rua, em coabitação ou com ônus excessivo com aluguel. Em Minas, faltariam 478.755 moradias, das quais 115.636 na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

Na dimensão qualitativa, mais de 1, 3 milhão de moradias apresentam alguma inadequação, das quais cerca de 395 mil na RMBH, como ausência de banheiro, piso inadequado, falta de serviços de saneamento, abastecimento de água e energia elétrica, entre outras variáveis.

"Os problemas não são homogêneos. As regiões mais pobres sofrem mais com o déficit qualitativo. Já numericamente o déficit maior está no Triângulo e Sul de Minas, pela pressão de pessoas atraídas para essas regiões", pontuou o pesquisador.

Movimentos dos sem casa protestam

"Em Minas, a situação já é conhecida, temos um Estado fragilizado que não resolve nada", avaliou o coordenador-geral da Pastoral Metropolitana dos Sem Casa, Carlos Alberto Santos da Silva. Segundo ele, o retorno do programa federal Minha Casa, Minha Vida foi positivo, mas impõe a disputa pelo recurso.

"Farinha pouca, meu pilão primeiro. Por isso seremos mais agressivos no tom de nossas ocupações por moradia, para frear a especulação imobiliária e defender a cogestão na habitação social", acenou a liderança da Pastoral.

Críticas foram feitas também por Leticia Araujo Notini, coordenadora Estadual do Movimento de Luta nos Bairros Vilas e Favelas. Segundo ela, o governo estadual interrompeu a destinação de recursos ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, fechou a mesa de negociação de conflitos e vem desmantelando a Cohab, que, na avaliação da ativista, avaliação mais parece "uma imobiliária vendendo imóveis públicos pelo site".

Inicialmente representantes dos movimentos sem casa lotaram a audiência, mas deixaram a ALMG antes da fala de gestores do Estado, saída traduzida como sinal de protesto.

"Falta vontade política do Estado (para uma solução), por isso o povo saiu da sala. Teremos um trabalho hercúlio nessa comissão", avaliou o presidente, deputado Leleco Pimentel (PT).

Gestores apontam ações

Paulo Roberto Paixão Bretas, chefe do Núcleo de Apoio Técnico aos Municípios da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, explicou caber à pasta a política de habitação de interesses social do Estado, necessitando para isso de articulação com outras pastas e instâncias.

Uma das ações citadas foi o Auxílio Porta de Entrada, segundo ele um programa piloto lançado em 2023 para parte da população vivendo com aluguel caro. Geralmente com subsídios de R$ 20.000, o objetivo é auxiliar famílias de baixa renda na aquisição do primeiro imóvel, principalmente através do financiamento habitacional. O programa está em desenvolvimento, abordando oito municípios, com R$ 9 milhões alocados.

Outra frente citada foi a atuação das 22 diretorias regionais da pasta na prestação de assistência técnica aos municípios e capacitação, para que eles desenvolvam planos e instalem conselhos municipais de habitação de interesse social, com a participação dos movimentos sociais.

Ele mencionou outro programa piloto para melhorias habitacionais, com início no segundo semestre, inicialmente em municípos da área mineira da Sudene, com entrega de três mil módulos sanitários nas regionais da Sedese em Araçuai, Almenara (ambas no Jequitinhonha), Montes Claros e Salinas (Norte).

Titulação 

Eduardo Quintanilha de Albuquerque, subsecretário de Gestão de Imóveis da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, citou como política do Estado o Programa Minas Reurb - Programa Mineiro de Integração e Regularização Territorial, o qual visa a regularização fundiária urbana.

Segundo ele, mais de 80 mil imóveis estão em processo de regularização e 17 mil títulos foram entregues, garantindo o direito à propriedade. "É um trabalho sério e que tem avançado", avaliou.

A regularização tem sido feita sobretudo no Norte e Leste do Estado, por concentrarem mais de 80% das famílias mineiras sem títulos de propriedade, conforme expôs. A tramitação da regularização se dá em âmbito municipal, a partir de editais de chamamento do Estado, conforme frisou.

Cohab em crise

José Bonifacio Couto de Andrada, diretor de Habitação da Cohab, também abordou a importância do envolvimento dos municipios. Segundo ele, a Cohab, de 10 anos para cá, se encontra deficitária, porque a centralidade da área de habitação passou da esfera federal para os municípios.

"A Cohab tem buscado se reestruturar e buscar novas fomas de orçamento nesse cenário", afirmou. Em meio às dificuldades, citou a execução, pela companhia, do Reurb, tendo em janeiro realizado uma grande entrega de títulos a mais de duas famílias em Uberlândia (Triângulo). 

Questionado sobre a destinação de terrenos ociosos do Estado, ele argumentou que muitas vezes há limitações de uso e ocupação locais, sendo importante que as cidades elaborem planos municipais de habitação de interesse social.

Parlamentares avaliam ações como incipientes

Parlamentares presentes consideraram as ações expostas incipientes para fazer frente às necessidades do Estado. Eles apontaram a existência de ações desarticuladas e pulverizadas entre várias áreas do Estado como prejudicial ao enfrentamento do déficit de moradias. 

O deputado Rodrigo Lopes (União), vice-presidente, frisou ser a moradia um direito constitucional há 37 anos, mas que a realidade é de subhabitação, segregação social e de falta de serviços básicos para grande parte da população. "A comissão é uma resposta que o Parlamento mineiro vem trazer às comunidades. O tema é complexo", resumiu. 

A deputada Carol Caram (Avante) lamentou que no século XXI ainda existam moradias sem banheiro e pessoas vivendo em casas de barro, dormindo na terra ou na rua. "Temos que ter propostas resolutivas, com um cronograma de ações dos órgãos e planos locais de habitação de interesse social", frisou.

"Precisamos unir as três esferas, federal, estadual e municipal nas políticas de habitação", pontuou o deputado Adriano Alvarenga (PP).