A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (14/7/26), parecer pela legalidade ao Projeto de Lei (PL) 2.639/24. A proposta possibilita a criação de um banco de dados sobre equipamentos hospitalares da rede pública de saúde.

Caso seja implantado, o sistema reunirá informações sobre os hospitais, os equipamentos disponíveis, data de aquisição, estado de conservação e necessidade de manutenção ou substituição. Também contará com relatórios sobre a demanda por novos equipamentos, com justificativa e especificação técnica, além do registro de projetos que dependam de aparelhos específicos. 

O texto original, de autoria do deputado Lucas Lasmar (Rede), recebeu nova redação por meio do substitutivo nº 1 apresentado pelo relator, deputado João Magalhães (PSD). A principal alteração foi substituir a obrigatoriedade de criação do banco de dados por uma autorização para o Estado mantê-lo. O novo texto também retirou da Secretaria de Estado de Saúde (SES) a responsabilidade pela gestão do sistema.

O substitutivo ainda retirou regras sobre o compartilhamento de informações com o Ministério da Saúde e a definição de prioridades para a aquisição e distribuição de equipamentos. Também deixou de prever o envio de dados aos parlamentares, a capacitação de gestores hospitalares e o acesso contínuo dos hospitais à ferramenta.

O PL 2.639/24 continua a tramitação de 1º turno, seguindo agora para a Comissão de Saúde e para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.