Capacitar crianças e adolescentes nas escolas, para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 1.204/23, analisado nesta terça-feira (21/10/25) pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O projeto visa assegurar aulas de capacitação a alunos dos ensinos fundamental e médio, em linguagem apropriada e adequada para cada ciclo de ensino.

Segundo a autora, deputada Nayara Rocha (PP), a formação seria crucial diante da realidade alarmante e complexa da violência sexual contra crianças e adolescentes.

A violência intrafamiliar pode ocorrer dentro do núcleo familiar ou ser cometida contra a criança por quem tem vínculos de convivência próxima a ela, como parceiros de pais e responsáveis e cuidadores. 

Por razões de técnica legislativa, a relatora, deputada Maria Clara Marra (PSDB), propôs no parecer pela legalidade um novo texto (substitutivo nº 1), acrescentando dispositivo à Lei 15.476, de 2005.

A norma determina a inclusão de conteúdos referentes a cidadania nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio. Entre eles, o tema direitos humanos, compreendendo os direitos da criança e do adolescente.

O novo texto propõe explicitar na lei que, no estudo do tema direitos da criança e do adolescente, deve ser enfatizado conteúdo que estimule a conscientização, identificação, e prevenção à situação de violência intrafamiliar e abuso sexual.

A matéria passará em 1º turno também pelas Comissões do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Educação, Ciência e Tecnologia. 

Controle do diabetes nas escolas 

Também analisado nesta terça (21), o PL 2.980/23, da deputada Maria Clara Marra, recebeu do relator, deputado Zé Laviola (Novo), sugestão de novo texto (substitutivo nº 1).

O projeto propõe alterar a Lei 23.293, de 2019, que estabelece diretrizes para a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas das redes pública e privada de ensino no Estado.

O objetivo é incluir na norma dispositivo garantindo que, em casos de comprovada necessidade, o estudante com diabetes mellitus tipo 1 ou 2 inserido nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante no ensino público ou particular, devendo as instituições de ensino estar preparadas para receber o estudante com diabetes.

Prevê também que os profissionais das escolas deverão passar por formação e conscientização sobre educação em diabetes visando: identificação do aluno em situação de risco; fornecimento de suporte emocional e psicossocial; conexão com serviços de assistência social, saúde e educação; e colaboração com as famílias para apoio e desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes”.

Segundo o relator, essas ações são de prerrogativa do Poder Executivo. Por isso o substitutivo de sua autoria acrescenta na lei que "aos pais e responsáveis legais de crianças e adolescentes com diabetes mellitus matriculados em instituições de ensino públicas e privadas é assegurado o acesso às informações referentes às medidas de orientação, apoio e adequações da rotina escolar adotadas pela escola no atendimento ao estudante com diabetes.”

O projeto seguirá ainda às Comissõs de Educação, Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.