A verba de R$ 150 mil de emenda do deputado Mauro Tramonte (Republicanos), originalmente voltada à construção de praça no Alexandria, no Municípo de Esmeraldas (RMBH), será destinada a outras finalidades, mas dentro do bairro. O parlamentar e o representante da prefeitura do município firmaram o acordo ao fim da reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, na quinta-feira (19/3/26).

Diante da sugestão de mudança da destinação da emenda, Matscelo Boaz Tarley, assessor do gabinete da prefeitura, solicitou o envio de ofício ao município autorizando a alteração. Na audiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), requerida por Mauro Tramonte, moradores reivindicaram fornecimento de água, de rede de esgoto e de energia elétrica, além da iluminação pública, a todas as casas do bairro.

Desde 2003, quando foi criada, a comunidade tenta obter a regularização fundiária do bairro, mas entraves financeiros e legais dificultam o processo. Muitos moradores ainda não contam com água e luz em casa e outros não recebem correspondências e encomendas por falta de endereço cadastrado.

Município arca com compromissos descumpridos por empreendedor

O assessor Matscelo Tarley disse que a prefeitura está empenhada na regularização completa do Alexandria, mas que há travas legais no caminho. Ele lembrou que o empreendedor, ao criar o loteamento há 23 anos, não cumpriu as obrigações de construir a infraestrutura básica para o local. Isso incluía o traçado de ruas, com rede de esgoto, calçamento, iluminação pública, fornecimento de água, entre outros.

A prefeitura ajuizou ação contra o empreendedor, mas ainda não obteve sucesso. Assim, tem que arcar com todos os investimentos no bairro, onde centenas de famílias residem. Tarley afirmou que Esmeraldas, com 124 anos de fundação e área de 911 km², tem ainda 3 mil ruas de terra e mais de 200 empreendimentos irregulares. Conta apenas com 2 fiscais de postura e 4 de meio ambiente e uma arrecadação baixa de impostos.

“Estamos trabalhando com a Rehurb-S, mas precisamos fazer calçamento, arborização de vias, iluminação pública, tudo orçado em R$ 400 mil”, explicou. A Reurb-S é a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, procedimento gratuito para famílias de baixa renda de áreas informais consolidadas. Criada pela Lei 13.465, de 2017, ela garante o título de propriedade, isenta custos cartorários e obriga o município a fornecer a infraestrutura básica para empreendimentos.

Cemig quer concluir projeto até fim do ano 

Sobre o fornecimento de energia elétrica, o gestor divulgou que a Cemig já está realizando a segunda etapa de implantação do serviço no restante das habitações do bairro, com área de 919 m². Mauro Tramonte complementou que a Cemig, ao justificar sua ausência na reunião, afirmou que o cronograma de execução das obras para atender às cerca de 600 famílias locais. 

De acordo com a concessionária, a previsão de término do projeto, orçado em R$ 1,8 milhão, é em 26 de outubro deste ano. Ela informou também que até 2024 foram instalados 210 postes, utilizando 17 mil metros de cabos. 

Convidados contestam Copasa

Também foi lida comunicação da Copasa justificando a ausência e alegando que faltam certidões de numeração das casas do Alexandria para que a concessionária possa realizar as ligações de água e rede de esgoto. A informação foi contestada pelo representante da prefeitura e pelo deputado. Segundo Tarley, a empresa comprou inclusive o booster (equipamento com várias motobombas para bombear água tratada) para esta nova etapa da obra. 

Contestaram ainda a Copasa Luís Fernando de Souza, presidente da Associação Comunitária do Bairro Alexandria (Ascobal), e Aylton Rodrigues Magalhães, da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais.

“A Copasa disse que faltam certidões de numeração, mas a prefeitura pode confirmar que já foram emitidas”, disse o primeiro. Já o defensor público estadual destacou que a situação da Copasa em relação ao bairro é a mesma da Cemig, e por isso a primeira não pode exigir documentos já encaminhados. “Podem nos acionar para tentarmos buscar um acordo nesse sentido”, concluiu.

Aylton Magalhães ainda se indignou, afirmando que a concessionária estava brincando com a comunidade ao cobrar documentos já encaminhados. “Não estamos aqui para pedir favor, mas para cobrar um direito assegurado na Constituição, que é a nossa dignidade”, declarou. “O que queremos assegurar é que a obra tenha começo, meio e fim, e que ocorra o mais breve possível, pois estamos esperando há 23 anos”, reivindicou.

Raquel Seabra Rezende, superintendente de Regularização Fundiária Urbana da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), avaliou que o Rehurb-S é o instrumento jurídico adequado para realizar a completa regularização fundiária do Bairro Alexandria. “Trata-se de um processo técnico complexo, que demanda tempo e análise; coloco a secretaria à disposição do município, para facilitar esse processo”, concluiu.

Requerimentos cobram providências

Ao final da reunião, Mauro Tramonte fez a leitura de vários requerimentos com pedidos de providências aos envolvidos. À Copasa, solicitou a realização do restante das obras de redes de distribuição no bairro, uma vez que as certidões já foram enviadas à empresa. 

Ao prefeito de Esmeraldas, Marcelo Nonato Figueiredo, o deputado pediu informações sobre as certidões de numeração encaminhadas pela Copasa referentes à Alexandria.

Mauro Tramonte se comprometeu a enviar as notas taquigráficas da reunião à Copasa e à Cemig.