Em reunião realizada nesta quarta-feira (29/3/23), o deputado Carlos Henrique (Republicanos) foi eleito presidente da Comissão de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/21. Na mesma reunião, o deputado Tito Torres (PSD) foi eleito vice-presidente. De autoria do governador do Estado, a PEC 71/21 retira da Polícia Civil a competência para exercer atividade relacionada ao trânsito.

Ainda com relação à Polícia Civil, a proposta do governador elimina a regra de que as promoções neste órgão obedecerão ao critério alternado de antiguidade e merecimento. No lugar disso, o texto prevê que estas promoções obedecerão ao disposto em lei complementar.

No dia 14 de março, foi recebida pelo Plenário da Assembleia uma mensagem do governador propondo novo texto para PEC 71/21. Este texto também retira da Constituição Estadual a previsão de gastos com propostas aprovadas em audiências públicas regionais do Estado.

Por fim, a PEC 71/21 altera o artigo 89 da Constituição do Estado, a fim de permitir que o governador resida na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e não apenas na Capital, como está previsto atualmente.