A importância da educação digital em casa e na escola e da vigilância permanente de toda a sociedade, e em especial da família, para proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual foram reforçadas nesta quinta-feira (21/5/26), na audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). 

O debate atendeu a requerimento da deputada Alê Portela (PL), que é autora de um projeto de lei sobre o tema que tramita no Parlamento mineiro e comandou a reunião.

O Projeto de Lei (PL) 3.142/24 dispõe sobre a proibição da exposição de crianças e adolescentes a conteúdo sexual, nudez, drogas e violência em plataformas digitais. Ele aguarda apenas parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico para ser votado de forma preliminar (1º turno) pelo Plenário. 

O objetivo da audiência era justamente debater a infância segura na era digital, considerando os caminhos da educação e da tecnologia para a proteção integral e prevenção do abuso infantil. Nesse aspecto, o debate reforçou as ações da campanha Maio Laranja, que acontece anualmente em todo o País com a mesma finalidade.

Alê Portela fez uma retrospectiva das iniciativas na área enquanto comandou a Secretaria de Estado de Defesa Social (Sedese) e que ainda estão em andamento, como a Jornada Estadual do Maio Laranja, que já percorreu nesta edição 249 municípios com palestras e outras intervenções. É o caso da distribuição de cartilhas sobre autoproteção em linguagem simples e com identidade visual mais atrativa para o público jovem.

Na avaliação de Alê Portela, o que antes era um crime doméstico, muitas vezes praticado por uma pessoa de confiança, da convivência no núcleo familiar, ganhou maior potencial de ameaça porque entra dentro dos lares por meio dos celulares e do uso das novas tecnologias.

Alê Portela lembrou que, no primeiro trimestre deste ano, o Disque 100, canal nacional voltado para receber, monitorar e encaminhar denúncias de violações de direitos humanos, recebeu 9.320 chamadas sobre violência praticada contra crianças e adolescentes em Minas Gerais. Dessas, 6.250 teriam acontecido dentro de casa.

“Já enfrentamos uma cultura sexualizada muito forte no Brasil e esse componente doméstico é agravado pelo ambiente digital. E os criminosos que antes se restringiam à chamada deep web hoje se utilizam das redes sociais, como o Instagram e Facebook, e dos jogos digitais”, relata Alê Portela.

No rol da violência digital, conforme elencou, estão o aliciamento, exposição e compartilhamento de imagens íntimas, ameaça, extorsão, criação de perfis falsos, difusão de fake news e, mais recentemente, a manipulação de imagens por meio de inteligência artificial.

“Esse é um tema indigesto para a sociedade, estigmatizado. As pessoas não querem falar sobre ele porque não dá audiência, não dá engajamento, mas é um assunto real e precisamos enfrentá-lo”, recomendou o superintendente de Políticas Temáticas Transversais da Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Carlos Alberto dos Santos Júnior.

O gestor associou esse tipo de crime como um dos reflexos de uma cultura centenária escravocrata no Brasil, na qual o corpo feminino, além de força de trabalho, também era enxergado como objeto de satisfação dos seus senhores. “E, nesse contexto, a criança, frágil, ingênua, é o principal alvo dos perversos, dos depravados”, aponta.

“O Brasil hoje canta sobre a novinha. Quem é essa novinha? É a menina de 12, 13 anos, começando a puberdade, mas que já atrai o olhar de desejo dos predadores. Com isso, ela vai aprendendo que o valor dela é satisfazer o outro, que é apenas uma coisa”, lamenta.

Crime começa com a vulnerabilidade

Vestida de laranja em alusão à campanha, a presidente do Instituto Basta, Thais Rocha Münstermann, destacou que o fato principal que favorece esse tipo de crime é a vulnerabilidade. À frente do instituto, ela percorre o Brasil e tem atuação até no exterior no combate às formas modernas de escravidão e ao abuso de crianças e adolescentes.

Thais Münstermann é natural de Vitória (ES), onde começou a campanha do Maio Amarelo, instituída em memória da menina Araceli Cabrera Sánchez Crespo, de 8 anos, estuprada e assassinada brutalmente em maio de 1973, na capital capixaba.

“Os pais acham que a criança que fica no quarto está protegida, mas não está. E muitas denúncias só aparecem quando a vítima já está na fase adulta, quando é capaz de reconhecer o que sofreu. A maioria das pessoas não sabe nem definir o que é abuso sexual e, no caso da internet, é pior ainda porque não tem contato físico”, explica.

A especialista reforçou a importância da denúncia às autoridades ao menor sinal. “Se você desconfia de alguma coisa e não denuncia, você também faz parte disso”, resume, lembrando que, segundo rankings internacionais, o Brasil ocupa o segundo lugar na exploração de crianças e adolescentes.

A chefe da Divisão Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente de Belo Horizonte (Dopcad), delegada Larissa Nunes Mayerhofer Lima, reforçou a importância do acompanhamento constante da rotina dos filhos.

“Precisamos fazer parte do mundo dos nossos filhos, sobretudo o digital. A vida moderna faz às vezes a gente se distanciar do que a gente tem de mais precioso, que são nossas crianças. É mais fácil dar acesso ao celular ou computador, pois educar é cansativo. Mas isso é negligenciar e perder a conexão. Esses criminosos entram no mundo de nossos filhos pela nossa omissão”, reforça.

ECA Digital é avanço importante

Visando tanto prevenir quanto reprimir, um instrumento importante que o Brasil ganhou recentemente nessa área é o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, ou simplesmente ECA Digital, sancionado no ano passado para atualizar o ECA tradicional, que é uma lei de 1990, muito antes do advento da Internet e das redes sociais.

Focado na proteção de menores no ambiente online, esse marco jurídico obriga plataformas digitais a verificarem a idade real dos usuários e impõe ferramentas de controle parental. Sua importância foi reforçada pelo promotor Daniel Librelon, da Coordenadoria Regional de Defesa das Crianças e Adolescentes no Norte de Minas.

“O ECA de 1990 continua sendo muito bom, mas não foi planejado para o contexto digital e precisava dessa atualização. Nossa obrigação agora, em especial do Ministério Público, é torná-lo efetivo. Não estamos aqui para falar mal da tecnologia, mas precisamos lidar com a realidade de que quase um terço das crianças têm acesso à internet antes mesmo de serem alfabetizadas”, ilustra.

O MP estadual está atualmente realizando a Caravana Proteger, com reuniões e palestras por todo o Estado visando criar a cultura de como lidar com a tecnologia de forma segura.