Abertura de crédito suplementar ao Orçamento do Estado para a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult) e para o Fundo Estadual de Saúde (FES) foi aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na Reunião Ordinária desta quarta-feira (6/12/23).

O Projeto de Lei (PL) 1.530/23, do governador Romeu Zema, autoriza a suplementação de até R$ 331.464.788,88 para a Secult, com recursos provenientes de excesso de arrecadação das receitas de transferências destinadas ao setor cultural – audiovisual, recebidas da União e demais transferências vinculadas da União.

Para o FES o limite é de R$ 180 milhões, advindos do excesso de arrecadação de transferências da União.

O Plenário também aprovou 3 projetos de doações de imóveis do Executivo a municípios e outro de declaração de patrimônio cultural. São eles:

• PL 3.376/21, do deputado Roberto Andrade (Patriota), ao Consórcio Intermunicipal de Saúde de Ubá e Região (Zona da Mata).
• PL 5.385/18, do deputado Fábio Avelar (Avante), ao município de Itapecerica (Centro-Oeste).
• PL 2.979/21, do deputado Antonio Carlos Arantes (PL), ao município de Muzambinho (Sul).
• PL 934/23, do deputado Adriano Alvarenga (PP), que declara patrimônio cultural e imaterial do Estado o queijo minas frescal, produzido no Vale do Piranga (Zona da Mata).

O Plenário também recebeu a Mensagem 101/23, do governador, encaminhando o PL 1.840/23, que altera a Lei 18.692, 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual no âmbito dos programas sociais que especifica.