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Debate sobre o Estatuto da Igualdade Racial cobra mais representatividade

Durante o evento, que inaugura o novembro negro na Assembleia, deputada diz que seminário interiorizará o debate sobre o Estatuto.

07/11/2023 - 19:06
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A recente criação da bancada negra no Congresso Nacional, no dia 1º de novembro, foi apontada como um dos marcos da luta pela valorização do povo negro, durante audiência pública realizada nesta terça-feira (7/11/23) pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

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A reunião foi convocada como um debate preparatório para a elaboração do Estatuto da Igualdade Racial de Minas Gerais, proposto por meio do Projeto de Lei (PL) 817/23,. São autoras do projeto a 1ª vice-presidenta da ALMG, deputada Leninha (PT), e as deputadas Macaé Evaristo (PT), Ana Paula Siqueira (Rede) e Andréia de Jesus (PT).

O Estatuto da Igualdade Racial  já existe em nível nacional há 13 anos. Foi instituído pela Lei 12.288, de 2010, que entre outros pontos determinou que a lei orçamentária deve explicitar os recursos para o financiamento de políticas públicas para a promoção da igualdade racial e estabeleceu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Logo no início do debate realizado nesta terça-feira, a professora Matilde Ribeiro, ex-ministra-chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, convocou as Assembleias Estaduais a seguirem o exemplo do Congresso Nacional na criação de uma bancada negra, com direito de representação e voto no colégio de líderes. “Isso tem que repercutir nos estados”, instou a professora.

Para Matilde Ribeiro, a representatividade negra nos parlamentos e tribunais brasileiros é uma das diversas lutas que precisam compor o debate.

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Sua fala foi reforçada pela deputada Ana Paula Siqueira, que lembrou a conquista histórica das mulheres negras na Assembleia de Minas. “Representatividade é importante sim. Em 2018, nas eleições estaduais, conseguimos um grande feito: além de reeleger as três mulheres negras que já estavam na Casa, trouxemos mais uma”, afirmou.

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Deputada anuncia que seminário interiorizará o debate sobre o Estatuto

Já a deputada Macaé Evaristo (PT), que presidiu o debate, reforçou a importância da contribuição coletiva para a formatação do Estatuto em Minas Gerais. Ela ressaltou que o projeto em tramitação na Assembleia é apenas um ponto de partida. “A ideia é que, no ano que vem, nós realizemos um seminário legislativo percorrendo todas as regiões do Estado, para que possamos apresentar um texto com a contribuição de todos, para tramitar na Casa”, disse ela.

Outro dos participantes que integrou a mesa de debate, o professor José Eustáquio de Brito, da Universidade Estadual de Minas Gerais (Uemg), defendeu que o Estatuto mineiro não repita um erro do texto aprovado pelo Congresso, que não cita explicitamente a discriminação racial, apesar de se referir à discriminação ética e à discriminação social.

“Há uma necessidade de implantar o que eu chamaria de um observatório de implementação do Estatuto da Igualdade Racial no nosso Estado, elegendo a categoria raça como ponto de referência”, sugeriu José Eustáquio, defendendo que este órgão seja uma instância de avaliação de políticas públicas e um instrumento para estreitar laços com instituições de ensino e pesquisa em torno da produção de conhecimento sobre as relações raciais em Minas Gerais. 

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O defensor público estadual Maxnei Gonzaga apontou como fundamental a criação de instrumentos para financiamento da implementação do Estatuto de Igualdade Racial em Minas Gerais. Sobre essa questão, a deputada Ana Paula Siqueira defendeu a luta contra a  adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, que impõe restrições a políticas públicas como condição para a renegociação da dívida pública com a União. “Nosso povo precisa da mão do Estado para ter dignidade, e o Regime de Recuperação Fiscal sucateia o Estado”, criticou ela.

Apesar de não estar presente, a deputada Andréia de Jesus (PT) enviou uma mensagem escrita em que apontou o debate como a inauguração do novembro negro na Assembleia Legislativa. A data de 20 de novembro é o Dia da Consciência Negra no Brasil.

Outras participantes da mesa destacaram diversos aspectos da desigualdade racial no Brasil e especialmente em Minas Gerais.

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A defensora-pública Ligia Olimpio de Oliveira Rodrigues afirmou que o Estatuto de Igualdade Racial deve abranger questões sociais impactadas pelo racismo, tais como o acesso à saúde, à educação, à segurança e à liberdade religiosa.

“Pesquisa da Rio Cruz indica que crianças negras têm 39% mais chances de morrer antes dos 5 anos de idade. Elas morrem por diarreia, pneumonia e má nutrição. E, segundo o IBGE, a taxa de analfabetismo entre pretos e pardos caiu para 7,4%, mas ainda é mais do que o dobro daquela registrada entre brancos”, citou ela.

Comissão de Direitos Humanos - debate sobre o Estatuto da Igualdade Racial de Minas Gerais
“Apenas uma pessoa negra ocupou uma vaga no Supremo Tribunal Federal e apenas três mulheres, em todos os seus 135 anos de história. O Supremo tem a mesma idade da Lei Áurea e não foi criado para ser ocupado por apenas um tipo de pessoa. A Constituição fala sobre a importância da representatividade.”
Matilde Ribeiro
Ex-ministra-chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
“Se não  existisse o Estatuto Nacional, talvez nós não estivéssemos aqui hoje, uma vez que o Estado é completamente omisso com relação ao que acontece contra nós, ao processo de exclusão.”
Luana de Souza
Coordenadora nacional da Juventude da Coordenação Nacional de Entidades Negras (Conen)
Avançam as discussões para a criação do Estatuto da Igualdade Racial em Minas Gerais TV Assembleia
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